Súmula
Súmula 254 — TST: SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO
Texto da súmula Documento oficial
reafirmado no IRR nº 259. O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão.
Fonte oficial: TST
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