Súmula
Súmula 258 — TST: SALÁRIO-UTILIDADE. PERCENTUAIS
Texto da súmula Documento oficial
Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.
Fonte oficial: TST
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