SúmulaSúmulas do TST

Súmula 261 — TST: FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO

Texto da súmula Documento oficial

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Fonte oficial: TST

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