Súmula⊘ Cancelada / Revogada
Súmula 273 — TST: CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.012/1983 E 2.045/1983
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 121/2003 (21.11.2003)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983.
Fonte oficial: TST
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