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SúmulaSúmulas do TST

Súmula 279 — TST: RECURSO CONTRA SENTENÇA NORMATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. CASSAÇÃO

Texto da súmula Documento oficial

A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.

Fonte oficial: TST

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