SúmulaSúmulas do TST

Súmula 286 — TST: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS

Texto da súmula Documento oficial

A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.

Fonte oficial: TST

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