Súmula
Súmula 296 — TST: RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE
Texto da súmula Documento oficial
A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.
Fonte oficial: TST
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