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Súmula 299 — TST: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS

Texto da súmula Documento oficial

É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

Fonte oficial: TST

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