Súmula
Súmula 303 — TST: FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO
Texto da súmula Documento oficial
Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores.
Fonte oficial: TST
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