SúmulaSúmulas do TST

Súmula 305 — TST: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO

Texto da súmula Documento oficial

O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.

Fonte oficial: TST

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