Súmula
Súmula 308 — TST: PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
Texto da súmula Documento oficial
A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988.
Fonte oficial: TST
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