Súmula⊘ Cancelada / Revogada
Súmula 321 — TST: DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 135/2005 (05.07.2005)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente para o exame da legalidade do ato.
Fonte oficial: TST
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