Súmula⊘ Cancelada / Revogada
Súmula 323 — TST: URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 121/2003 (21.11.2003)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.
Fonte oficial: TST
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