SúmulaSúmulas do TST

Súmula 330 — TST: QUITAÇÃO. VALIDADE

Texto da súmula Documento oficial

Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.

Fonte oficial: TST

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