SúmulaSúmulas do TST

Súmula 338 — TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA

Texto da súmula Documento oficial

É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

Fonte oficial: TST

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