SúmulaSúmulas do TST

Súmula 348 — TST: AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE

Texto da súmula Documento oficial

IRR nº 262. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

Fonte oficial: TST

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