Súmula
Súmula 355 — TST: CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH Nº 2 DE 12.12.1984
Texto da súmula Documento oficial
O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.
Fonte oficial: TST
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