Súmula
Súmula 356 — TST: ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO
Texto da súmula Documento oficial
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.
Fonte oficial: TST
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