Súmula 376 — TST: HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS

I – A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.

II – O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT.