SúmulaSúmulas do TST

Súmula 376 — TST: HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS

Texto da súmula Documento oficial

A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.

Fonte oficial: TST

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