Súmula
Súmula 384 — TST: MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA
Texto da súmula Documento oficial
O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
Fonte oficial: TST
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