Súmula
Súmula 384 — TST: MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA
Texto da súmula Documento oficial
É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.. – Entendimento do item II reafirmado no IRR nº 282.
Fonte oficial: TST
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