Súmula
Súmula 395 — TST: MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE
Texto da súmula Documento oficial
Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1)
Fonte oficial: TST
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