SúmulaSúmulas do TST

Súmula 399 — TST: AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS

Texto da súmula Documento oficial

É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

Fonte oficial: TST

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