SúmulaSúmulas do TST

Súmula 431 — TST: SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO

Texto da súmula Documento oficial

200. - Entendimento reafirmado no IRR nº 260. Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.

Fonte oficial: TST

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2026TSTNão ProvidoTST mantém divisor 220 para horas extras e esclarece quando Súmula 431 não se aplica 2026TSTProvidoAcordo Coletivo Pode Fixar Divisor 220 para Horas Extras em Jornada de 40 Horas, Decide TST

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