SúmulaSúmulas do TST

Súmula 63 — TST: FUNDO DE GARANTIA

Texto da súmula Documento oficial

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

Fonte oficial: TST

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