Súmula
Súmula 83 — TST: AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA
Texto da súmula Documento oficial
O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida.
Fonte oficial: TST
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