Súmula
Súmula 85 — TST: COMPENSAÇÃO DE JORNADA
Texto da súmula Documento oficial
A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
Fonte oficial: TST
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