Súmula
Súmula 98 — TST: FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE
Texto da súmula Documento oficial
A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.
Fonte oficial: TST
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