Súmula
Súmula 98 — TST: FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE
Texto da súmula Documento oficial
A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.
Fonte oficial: TST
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