Súmula
Súmula 17 — STF
Texto da súmula Documento oficial
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Fonte oficial: STF
⚖️ Linha do tempo — acórdãos que citam esta súmula
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