Bem de Uso Comum
📖 O que é Bem de Uso Comum? Significado e conceito
A lei civil divide os bens públicos (aqueles que pertencem ao Estado, em qualquer nível — federal, estadual ou municipal) em três categorias, cada uma com regras próprias de uso e disposição. Os bens de uso comum do povo são os que se destinam ao uso de todos, indistintamente: ruas, praças, estradas, rios, mares. Qualquer pessoa pode transitar ou usar esses espaços, em regra sem necessidade de pedir permissão específica, embora o poder público possa regulamentar esse uso.
As outras duas categorias são diferentes: os bens de uso especial são aqueles destinados a um serviço ou estabelecimento da administração pública — como um prédio de uma repartição pública ou de uma autarquia —, e os bens dominicais são aqueles que compõem o patrimônio do Estado como se fossem bens particulares, sem destinação pública específica, podendo, inclusive, ser vendidos observadas as exigências legais.
A diferença prática mais importante está na possibilidade de venda: os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem essa qualificação — ou seja, não podem ser vendidos ou transferidos livremente pelo poder público. Já os bens dominicais podem ser alienados, desde que respeitadas as exigências legais (como autorização legislativa, avaliação prévia, licitação, conforme o caso).
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou remunerado, a depender do que for estabelecido pela entidade responsável por administrá-los — por exemplo, um pedágio cobrado numa estrada pública é uma forma de uso comum remunerado. É comum, também, que a discussão sobre "bem de uso comum" apareça em contextos de fiscalização, como quando alguém coloca propaganda (inclusive eleitoral) em local público sem autorização, ou usa indevidamente espaço de uso comum para fins particulares.
📋 Requisitos
- O bem precisa se destinar ao uso indistinto da coletividade (ruas, praças, estradas, rios, mares e afins)
- A titularidade deve ser de pessoa jurídica de direito público (União, estado, município ou suas autarquias)
- O bem mantém sua condição de inalienável enquanto conservar essa qualificação de uso comum
📝 Procedimento
- O poder público pode regulamentar o uso do bem comum, definindo se será gratuito ou remunerado
- O uso indevido ou irregular de bem de uso comum (por exemplo, ocupação para fins particulares ou colocação de propaganda sem autorização) pode ser objeto de fiscalização e sanção pelo órgão competente
- Discussões sobre o uso de bens de uso comum podem chegar à Justiça, seja em ações administrativas, cíveis ou, em contextos eleitorais, perante a Justiça Eleitoral
💡 Exemplos
- O TRE-ES analisou recurso eleitoral sobre propaganda irregular fixada em muro de autoescola, tratando a questão do bem de uso comum e dando parcial provimento para excluir a multa, mantendo a determinação de retirada após notificação (TRE-ES).
- O TRE-ES julgou improcedente representação por propaganda eleitoral irregular envolvendo uso de instalações internas de câmara de vereadores por candidato ocupante do cargo, por entender que a bandeira e o brasão do município funcionavam como mero pano de fundo, sem benefício comprovado ao candidato (TRE-ES).
📚 Base legal
- Código Civil, art. 99, I — são bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças — fonte: tabela `leis`
- Código Civil, art. 99, II — são bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração — fonte: tabela `leis`
- Código Civil, art. 99, III — são bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real — fonte: tabela `leis`
- Código Civil, art. 100 — os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação — fonte: tabela `leis`
- Código Civil, art. 101 — os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei — fonte: tabela `leis`
- Código Civil, art. 103 — o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem — fonte: tabela `leis`