Direito Bancário
Cartao De Credito
📖 O que é Cartao De Credito? Significado e conceito
O cartão de crédito é instrumento de pagamento que permite compras com pagamento posterior, na data de vencimento da fatura. Envolve três relações: emissor e titular (contrato de cartão), titular e estabelecimento (compra), e estabelecimento e emissor (credenciamento).
O crédito rotativo é acionado quando o titular paga valor inferior ao total da fatura. As taxas do rotativo são historicamente elevadas no Brasil. A Resolução CMN nº 4.549/2017 limitou a permanência no rotativo a 30 dias, exigindo parcelamento posterior.
Os programas de pontos e cashback são benefícios competitivos. A cobrança de anuidade é permitida, mas deve ser informada previamente. O cancelamento do cartão pode ser feito a qualquer momento pelo titular.
📋 Requisitos
- Análise de crédito do solicitante
- Limite de crédito definido conforme perfil
- Contrato com informação clara sobre taxas e tarifas
- Fatura com discriminação de todas as despesas
- Opção de pagamento mínimo, parcial ou total
- Informação sobre CET do rotativo e parcelamento
📝 Procedimento
- 1. Cliente solicita cartão e passa por análise de crédito
- 2. Cartão é emitido com limite e benefícios definidos
- 3. Compras são realizadas no crédito à vista ou parcelado
- 4. Fatura é fechada com todas as despesas do período
- 5. Pagamento integral, mínimo ou qualquer valor intermediário
- 6. Saldo não pago entra em crédito rotativo
💡 Exemplos
- Cartão com limite de R$ 10.000 e anuidade de R$ 400
- Compra parcelada em 12x sem juros no cartão
- Pagamento mínimo de 15% da fatura, restante em rotativo
- Após 30 dias no rotativo, banco oferece parcelamento
- Programa de pontos com milhas aéreas ou cashback
- Contestação de compra não reconhecida pelo titular
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal
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