Direito Bancário
Cet Custo Efetivo Total
📖 O que é Cet Custo Efetivo Total? Significado e conceito
O Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que representa o custo total de uma operação de crédito, incluindo juros, tarifas, tributos, seguros e demais encargos. Deve ser informado ao cliente antes da contratação, conforme Resolução CMN nº 3.517/2007.
O CET permite comparação real entre ofertas de crédito de diferentes instituições, pois engloba todos os custos, não apenas a taxa de juros nominal. É expresso em percentual anual e deve constar de forma destacada em contratos e propagandas.
A não informação do CET ou sua divulgação incorreta pode caracterizar prática abusiva. O consumidor tem direito a planilha detalhada mostrando todos os componentes que formam o CET da operação.
📋 Requisitos
- Cálculo conforme metodologia do BCB
- Inclusão de todos os encargos da operação
- Informação antes da contratação
- Destaque em contratos e publicidade
- Planilha de cálculo disponível ao cliente
- Expressão em percentual anual
📝 Procedimento
- 1. Instituição calcula todos os custos da operação
- 2. Aplica fórmula do CET conforme regulamentação
- 3. Informa CET ao cliente de forma clara e destacada
- 4. Disponibiliza planilha detalhada dos componentes
- 5. CET consta no contrato e materiais publicitários
- 6. Cliente pode comparar CET entre instituições
💡 Exemplos
- Empréstimo com juros de 2% a.m. e CET de 2,5% a.m. (inclui TAC e IOF)
- Financiamento de veículo com CET de 1,8% a.m. incluindo seguro
- Cartão de crédito deve informar CET do rotativo e parcelamento
- Propaganda de crédito deve exibir CET em destaque
- CET de consignado tende a ser próximo da taxa nominal
- Comparador do BCB permite ver CET de diferentes instituições
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal
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