Ente da Administração Pública

A "administração pública" não é uma coisa só: ela se divide em administração direta e administração indireta. A administração direta são os próprios órgãos do Estado — a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, atuando por meio de seus ministérios, secretarias e demais órgãos internos, sem personalidade jurídica própria. Já a administração indireta é formada por pessoas jurídicas criadas pelo Estado para exercer, de forma descentralizada, atividades públicas ou econômicas: as autarquias (como o INSS), as fundações públicas, as empresas públicas (como os Correios) e as sociedades de economia mista (como o Banco do Brasil e a Petrobras). Cada uma dessas pessoas jurídicas é um "ente" — ou seja, uma entidade integrante da estrutura do Estado, ainda que com personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.

Essa distinção importa na prática porque autarquias e fundações públicas seguem, em regra, um regime jurídico de direito público (mais próximo do Estado, com prerrogativas e restrições típicas), enquanto empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploram atividade econômica, têm regime mais próximo do de uma empresa privada — inclusive contratando empregados pelo regime da CLT, sem a estabilidade de servidor público, embora precisem de concurso público para admissão.

Um dos contextos em que a expressão "ente da administração pública" aparece com frequência é a terceirização de serviços: quando um órgão ou entidade pública contrata uma empresa terceirizada para prestar serviços (limpeza, vigilância, etc.) e essa empresa não paga corretamente os direitos trabalhistas de seus empregados, discute-se se o ente público (tomador dos serviços) deve responder de forma subsidiária pelas dívidas trabalhistas — ou seja, pagar caso a empresa terceirizada não tenha como pagar. A jurisprudência trabalhista entende que essa responsabilidade subsidiária existe quando fica demonstrada a "culpa in vigilando" do ente público — isto é, a falha em fiscalizar adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

Outro ponto relevante é sobre quem tem o ônus de provar essa fiscalização (ou a falta dela): esse é um tema que tem sido tratado com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, justamente por afetar inúmeros processos envolvendo entes públicos em todo o país.