Usucapião Especial Rural

A usucapião especial rural (pro labore ou constitucional rural) é modo de aquisição de propriedade de área rural de até 50 hectares, tornada produtiva pelo trabalho do possuidor e sua família, por posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos, sem que possua outro imóvel. Prevista no artigo 191 da CF e artigo 1.239 do CC.

A usucapião rural tem função social marcante, exigindo não apenas a posse, mas o trabalho produtivo na terra. O possuidor deve tornar a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Visa fixar o trabalhador rural na terra e promover a reforma agrária pela via judicial.

Aplica-se apenas a imóveis particulares; terras públicas não são usucapíveis. O limite de 50 hectares é fixo, não comportando soma de glebas descontínuas. Requisito essencial é a ausência de propriedade de outro imóvel urbano ou rural.