Acordo Coletivo Permite Compensação de Jornada em Ambiente Insalubre, Decide TST

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR /kb/ks AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. ATIVIDADE INSALUBRE. FUNDAMENTO DA

DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual não se conheceu do recurso de revista do Reclamante, uma vez que o acórdão regional está em sintonia com a tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral.

II. Ora, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ".

III. Na hipótese, a compensação de jornada, ainda que exercida em atividade insalubre, é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, devendo ser prestigiados os termos da norma coletiva. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022).

IV. In casu, a pretensão da parte autora de declarar a nulidade do acordo de compensação, previsto em norma coletiva, em virtude ausência de licença do Ministério do Trabalho em atividade insalubre, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar os instrumentos coletivos de trabalho na situação que eles regem.

V. Inclusive, reforça o entendimento acima espelhado o teor do art. 611-A, XIII, da CLT, inserido pela reforma trabalhista de 2017, que expressamente declara prevalência do negociado sobre o legislado, para “ prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho”, valendo destacar que, no caso dos autos, o contrato de trabalho se iniciou e se findou após as inovações impulsionadas pela Lei 13.467/17.

VI. Ademais, consta do acórdão regional que o ACT 2021/2022 e o CCT 2021/2022 não previam, expressamente, que a compensação semanal, autorizada pelos respectivos instrumentos, era aplicável aos empregados que trabalhavam em ambiente insalubre, dispensada a autorização do MTE. Todavia, isso em nada interfere na validade da negociação, até porque a compensação era prevista no ajuste coletivo, o que se revela suficiente à prática da compensação de jornada, ainda que a atividade seja exercida em meio insalubre, prestigiando-se a autonomia negocial coletiva. Inclusive, nas CCTs seguintes passou-se a prever que, "conforme preceitua o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, fica dispensada a licença do Ministério do Trabalho e Emprego, ou órgão delegado, para os casos de prorrogação e/ou compensação de jornada, nos locais de trabalho considerados ambientes insalubres, devendo a empresa promover seus melhores esforços para reduzir os riscos a saúde dos trabalhadores ".

VII. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa.

VIII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e é AGRAVADA WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A . Por decisão monocrática, não se conheceu do recurso de revista do Reclamante. O Reclamante interpõe agravo interno, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada apenas em relação ao tema “ regime de compensação de jornada - banco de horas - atividade insalubre - norma coletiva ” Alega que, “ ressalta o agravante a inexistência de autorização na norma coletiva especificamente para acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, da admissão em 08/02/2021 até 31/03/2022, conforme fundamentado na revista .”Foram apresentadas contrarrazões pela Reclamada. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo, dele conheço .

2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada: “rata-se de recurso de revista interposto pelo Reclamante de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI, do TST.