
Decisões relatadas por Alexandre Luiz Ramos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se não for comprovada sua culpa na fiscalização do contrato. Além disso, a exclusão do órgão público do processo não gera honorários advocatícios para ele, pois o trabalhador não perdeu o pedido principal contra a empresa devedora.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigem a comprovação de negligência do poder público para que ele seja responsabilizado. Neste caso, o trabalhador não conseguiu provar essa negligência.
Uma empresa foi condenada a pagar indenização por dano moral a um trabalhador. A decisão ocorreu porque a justa causa aplicada por improbidade não foi comprovada, e a situação expôs o empregado perante os colegas. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação, negando o recurso da empresa.
Uma empresa teve seu recurso de embargos negado pelo TST porque não seguiu as regras específicas para esse tipo de recurso. O tribunal explicou que não se pode alegar violação de lei e que, ao citar uma súmula, é preciso indicar qual parte dela foi desrespeitada. Essa decisão reforça a importância de conhecer os detalhes de cada tipo de recurso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso de uma empresa, aplicando uma multa. A empresa insistia em argumentos que já haviam sido rejeitados e o caso não apresentava a relevância necessária para ser analisado novamente. Além disso, o TST reafirmou que a concessão de reflexos de verbas na inicial não configura um julgamento além do pedido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa que assume a carteira de clientes, equipamentos e empregados de outra se torna responsável pelas dívidas trabalhistas. Mesmo que a empresa original continue existindo ou pague algumas verbas, isso não impede a sucessão. A decisão reforça a proteção aos trabalhadores em casos de mudança na gestão ou propriedade da empresa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade quando atua em um prédio vertical que armazena mais de 250 litros de líquido inflamável. A decisão reforça a aplicação da Norma Regulamentadora 16 (NR 16) para avaliar esse tipo de risco, mesmo que a empresa alegue outras normas. Isso significa que a presença de grandes quantidades de inflamáveis em edifícios de vários andares é considerada perigosa para os empregados.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o TST considera que a terceirização de qualquer atividade, seja ela principal ou de apoio, é totalmente legal. Isso significa que, neste caso, o trabalhador terceirizado não conseguiu o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a empresa que contratou os serviços.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que se prove que ele falhou em fiscalizar o contrato. Neste caso, o trabalhador tentou reverter a decisão, mas seus embargos foram rejeitados. A decisão reforça a necessidade de comprovar a negligência do ente público para que ele seja condenado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o pagamento de adicional de insalubridade a um trabalhador exposto a ruído. A justificativa foi que a empresa forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que eram válidos, adequados e suficientes para proteger o trabalhador. Por isso, não havia necessidade de reexaminar as provas do caso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato e que essa falha causou o prejuízo. A simples existência de dívidas não é suficiente para culpar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é preciso fazer novas buscas por bens de um devedor em um processo trabalhista, se essas buscas já foram feitas antes e não encontraram nada. Além disso, o devedor faleceu em 2000, o que torna as novas tentativas ainda mais desnecessárias. A decisão visa evitar gastos de tempo e recursos com ações que provavelmente não trarão resultados.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o recurso de uma empresa, mantendo suas condenações. Além disso, a empresa foi multada por apresentar um recurso com argumentos que já haviam sido expressamente rejeitados em etapas anteriores do processo, o que foi considerado uma atitude protelatória.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa, considerada 'dona da obra', deve responder subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas de outra empresa que contratou. Isso aconteceu mesmo com o contrato sendo assinado depois da Reforma Trabalhista de 2017. A decisão se baseou em um entendimento do próprio TST, que considera a natureza do contrato e a data de sua assinatura.
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não fez um pagamento obrigatório, chamado depósito recursal, na fase correta do processo. Esse depósito é uma garantia para o trabalhador e é essencial para que o recurso seja analisado. Como a empresa não comprovou o pagamento, o recurso foi considerado 'deserto', ou seja, não pôde ser julgado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um ente público deve responder pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se ele não repassar o dinheiro devido à prestadora de serviços. Essa falta de pagamento demonstra negligência na fiscalização do contrato, o que gera a responsabilidade. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a culpa do poder público precisa ser comprovada, e não presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um técnico de enfermagem tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão se baseou no entendimento de que o contato habitual com pacientes em hospitais justifica o pagamento, mesmo que não seja ininterrupto. A empresa tentou reverter, mas o TST manteve a condenação, seguindo sua própria jurisprudência.
Um trabalhador que era suplente de dirigente sindical não conseguiu a estabilidade no emprego. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que havia mais suplentes do que o permitido por lei e que a empresa encerrou suas atividades na região. Por isso, a dispensa não foi considerada arbitrária e o pedido de indenização por danos morais também foi negado.
O TST confirmou que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa não basta para culpar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja cobrado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A simples existência de dívidas não é suficiente para presumir a culpa do órgão público.