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Acórdãos do relator Alexandre Luiz Ramos

Decisões relatadas por Alexandre Luiz Ramos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·31 de mar. de 2026

TST decide que a exclusão de ente público da lide por ausência de culpa não gera honorários sucumbenciais em seu

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se não for comprovada sua culpa na fiscalização do contrato. Além disso, a exclusão do órgão público do processo não gera honorários advocatícios para ele, pois o trabalhador não perdeu o pedido principal contra a empresa devedora.

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Ente Público não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de negligência, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigem a comprovação de negligência do poder público para que ele seja responsabilizado. Neste caso, o trabalhador não conseguiu provar essa negligência.

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Empresa deve indenizar trabalhador por justa causa de improbidade não provada que gerou exposição indevida

Uma empresa foi condenada a pagar indenização por dano moral a um trabalhador. A decisão ocorreu porque a justa causa aplicada por improbidade não foi comprovada, e a situação expôs o empregado perante os colegas. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação, negando o recurso da empresa.

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Empresa tem recurso negado no TST por não indicar item de súmula e alegar violação de lei

Uma empresa teve seu recurso de embargos negado pelo TST porque não seguiu as regras específicas para esse tipo de recurso. O tribunal explicou que não se pode alegar violação de lei e que, ao citar uma súmula, é preciso indicar qual parte dela foi desrespeitada. Essa decisão reforça a importância de conhecer os detalhes de cada tipo de recurso.

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Empresa é multada no TST por insistir em recurso com argumentos repetidos e sem relevância

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso de uma empresa, aplicando uma multa. A empresa insistia em argumentos que já haviam sido rejeitados e o caso não apresentava a relevância necessária para ser analisado novamente. Além disso, o TST reafirmou que a concessão de reflexos de verbas na inicial não configura um julgamento além do pedido.

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Empresa assume dívidas trabalhistas ao herdar clientes e funcionários, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa que assume a carteira de clientes, equipamentos e empregados de outra se torna responsável pelas dívidas trabalhistas. Mesmo que a empresa original continue existindo ou pague algumas verbas, isso não impede a sucessão. A decisão reforça a proteção aos trabalhadores em casos de mudança na gestão ou propriedade da empresa.

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Trabalhador em prédio com mais de 250 litros de inflamável garante adicional de periculosidade no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade quando atua em um prédio vertical que armazena mais de 250 litros de líquido inflamável. A decisão reforça a aplicação da Norma Regulamentadora 16 (NR 16) para avaliar esse tipo de risco, mesmo que a empresa alegue outras normas. Isso significa que a presença de grandes quantidades de inflamáveis em edifícios de vários andares é considerada perigosa para os empregados.

ProvidoTST·20 de mar. de 2026

TST muda de ideia e valida terceirização de atividade-fim, seguindo decisão do STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o TST considera que a terceirização de qualquer atividade, seja ela principal ou de apoio, é totalmente legal. Isso significa que, neste caso, o trabalhador terceirizado não conseguiu o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a empresa que contratou os serviços.

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

TST decide que revelia de ente público não comprova culpa in vigilando para responsabilidade subsidiária.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que se prove que ele falhou em fiscalizar o contrato. Neste caso, o trabalhador tentou reverter a decisão, mas seus embargos foram rejeitados. A decisão reforça a necessidade de comprovar a negligência do ente público para que ele seja condenado.

Não ProvidoTST·27 de fev. de 2026

Adicional de Insalubridade por Ruído: TST Nega Pedido por Uso Correto de EPIs

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o pagamento de adicional de insalubridade a um trabalhador exposto a ruído. A justificativa foi que a empresa forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que eram válidos, adequados e suficientes para proteger o trabalhador. Por isso, não havia necessidade de reexaminar as provas do caso.

Não ProvidoTST·27 de fev. de 2026

TST decide que ente público só responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se houver prova de negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato e que essa falha causou o prejuízo. A simples existência de dívidas não é suficiente para culpar o ente público.

Não ProvidoTST·27 de fev. de 2026

TST barra novas buscas de bens de devedor falecido há mais de 20 anos em execução trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é preciso fazer novas buscas por bens de um devedor em um processo trabalhista, se essas buscas já foram feitas antes e não encontraram nada. Além disso, o devedor faleceu em 2000, o que torna as novas tentativas ainda mais desnecessárias. A decisão visa evitar gastos de tempo e recursos com ações que provavelmente não trarão resultados.

Não ProvidoTST·27 de fev. de 2026

Empresa é multada no TST por insistir em recurso com argumentos já barrados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o recurso de uma empresa, mantendo suas condenações. Além disso, a empresa foi multada por apresentar um recurso com argumentos que já haviam sido expressamente rejeitados em etapas anteriores do processo, o que foi considerado uma atitude protelatória.

Não ProvidoTST·27 de fev. de 2026

Dono da Obra: TST Mantém Responsabilidade Subsidiária Mesmo Após Reforma Trabalhista em Contrato de Manutenção

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa, considerada 'dona da obra', deve responder subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas de outra empresa que contratou. Isso aconteceu mesmo com o contrato sendo assinado depois da Reforma Trabalhista de 2017. A decisão se baseou em um entendimento do próprio TST, que considera a natureza do contrato e a data de sua assinatura.

Não ProvidoTST·27 de fev. de 2026

Agravo de Instrumento Deserto: Empresa Perde Recurso por Falta de Depósito no TST

Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não fez um pagamento obrigatório, chamado depósito recursal, na fase correta do processo. Esse depósito é uma garantia para o trabalhador e é essencial para que o recurso seja analisado. Como a empresa não comprovou o pagamento, o recurso foi considerado 'deserto', ou seja, não pôde ser julgado.

Não ProvidoTST·27 de fev. de 2026

Ente público é responsável por dívidas trabalhistas se não repassar verba à empresa terceirizada, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um ente público deve responder pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se ele não repassar o dinheiro devido à prestadora de serviços. Essa falta de pagamento demonstra negligência na fiscalização do contrato, o que gera a responsabilidade. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a culpa do poder público precisa ser comprovada, e não presumida.

Não ProvidoTST·27 de fev. de 2026

Técnico de Enfermagem: TST confirma adicional de insalubridade em grau máximo por contato permanente

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um técnico de enfermagem tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão se baseou no entendimento de que o contato habitual com pacientes em hospitais justifica o pagamento, mesmo que não seja ininterrupto. A empresa tentou reverter, mas o TST manteve a condenação, seguindo sua própria jurisprudência.

Não ProvidoTST·27 de fev. de 2026

Estabilidade sindical de suplente negada: TST decide sobre limite de vagas e encerramento de atividades da empresa

Um trabalhador que era suplente de dirigente sindical não conseguiu a estabilidade no emprego. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que havia mais suplentes do que o permitido por lei e que a empresa encerrou suas atividades na região. Por isso, a dispensa não foi considerada arbitrária e o pedido de indenização por danos morais também foi negado.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público ao negar comprovação de culpa na fiscalização

O TST confirmou que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa não basta para culpar o ente público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Reafirma: Ente Público Não é Automaticamente Responsável por Dívidas de Terceirizadas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja cobrado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A simples existência de dívidas não é suficiente para presumir a culpa do órgão público.

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