VadeLab
Não ProvidoTST·4ª Turma·

Estabilidade sindical de suplente negada: TST decide sobre limite de vagas e encerramento de atividades da empresa

Processo nº · Rel. Alexandre Luiz Ramos

📌 Em resumo

Um trabalhador que era suplente de dirigente sindical não conseguiu a estabilidade no emprego. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que havia mais suplentes do que o permitido por lei e que a empresa encerrou suas atividades na região. Por isso, a dispensa não foi considerada arbitrária e o pedido de indenização por danos morais também foi negado.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a estabilidade sindical a empregado eleito como suplente que excede o limite legal de vagas ou quando há extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato, afastando-se a indenização por danos morais por ausência de dispensa arbitrária

Temas

Estabilidade SindicalDirigente SindicalSúmula 369 TSTDanos Morais

Dispositivos

Lei nº 13.015/2014Lei 13.467/2017Súmula nº 369 do TSTart. 522 da CLTConstituição Federal de 1988art. 543, § 3.º, da CLT

📖 O que diz a lei

Súmula 369 — TST: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I – É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limi…

📖 Resumo técnico

A estabilidade sindical de suplente não foi reconhecida por exceder o limite legal e pela extinção das atividades da empresa na base territorial do sindicato. Consequentemente, foi negada a indenização por danos morais, já que a dispensa não foi considerada arbitrária, estando a decisão em consonância com a Súmula nº 369, II e IV, do TST.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.

1. ESTABILIDADE SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPREGADO ELEITO COMO SUPLENTE ACIMA DO LIMITE DE VAGAS PREVISTO NA CLT E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO ÂMBITO TERRITORIAL DO SINDICATO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ITENS II E IV DA SÚMULA Nº 369 DO TST.

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE DISPENSA ARBITRÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.

II. No caso, o v. acórdão regional tão somente aplicou o disposto na Súmula nº 369, II e IV, do TST, segundo as quais " O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes” (II) e “Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade” (IV).

III. Mantida a regularidade da dispensa, não há que se falar em indenização por danos morais nos termos em que alegado pela obreira.

IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/TPA/PE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.

1. ESTABILIDADE SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPREGADO ELEITO COMO SUPLENTE ACIMA DO LIMITE DE VAGAS PREVISTO NA CLT E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO ÂMBITO TERRITORIAL DO SINDICATO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ITENS II E IV DA SÚMULA Nº 369 DO TST.

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE DISPENSA ARBITRÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.

II. No caso, o v. acórdão regional tão somente aplicou o disposto na Súmula nº 369, II e IV, do TST, segundo as quais " O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes” (II) e “Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade” (IV).

III. Mantida a regularidade da dispensa, não há que se falar em indenização por danos morais nos termos em que alegado pela obreira.

IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA . Por decisão monocrática (ID 1172ec2), negou-se provimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT). A parte ora Agravante interpõe recurso de agravo (ID a591b15), em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista. O Reclamado apresentou contraminuta ao agravo (ID c8dbe0d). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .

2. MÉRITO Consta do despacho de admissibilidade, quanto aos temas agravados: “RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA / NULIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA ESPECÍFICA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 369, item I; nº 369, item IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 543, §3º; artigo 543, §6º; Código de Processo Civil, artigo 300; artigo 497. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, nos moldes do art. 896, a, da CLT.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.” A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: “A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida.” Quanto aos temas agravados, entendeu a Corte de origem: “DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Insurge-se a Autora em face da sentença que julgou improcedente seu pedido de reintegração e conexos, deixando de reconhecer a ilegalidade da dispensa. Alega que, por ser representante sindical, possui garantido seu direito a estabilidade provisória no emprego, de forma que o empregador não poderia tê-lo dispensada imotivadamente, inclusive, por não ter sido comprovado o encerramento das atividades do banco réu no Estado do Rio de Janeiro. Assim resolveu a sentença: DA REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NO EMPREGO, COM TODOS OS BENEFÍCIOS (PLANO DE SAÚDE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO REFEIÇÃO, ETC) - COMO PEDIDO SUCESSIVO: DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Improcedente. Verifica-se que a reclamante foi admitida em 01/11/1989, exercendo por último a função de supervisora administrativa da agência, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$4.919,53, tendo sido dispensada sem justo motivo em 20/06/2022. Observa-se ainda que a reclamante foi empossada em 29/05/2021 como diretora do Sindicato dos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro - SEEB/RJ, com mandato no período de 29/05/2021 a 28/05/2025. Como também foi empossada em 08/11/2019 como Diretora da Central Única dos Trabalhadores - CUT, com mandato até 08/11/2023. Afirma a parte autora que todos os funcionários da reclamada foram dispensados, sob o argumento de fechamento das filiais no Estado do Rio de janeiro, exceto os que tinham o contrato de trabalho suspenso. Sustentou a parte autora que por ser dirigente sindical não poderia ter sido dispensada, tendo em vista a garantia da estabilidade e a previsão em norma coletiva. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) assegura a estabilidade para os dirigentes sindicais de sindicatos, federações e confederação, inclusive em quantidade maior do que a prevista no art. 522, da CLT. A cláusula 6ª da CCT , estabelece que: "CLÁUSULA 6ª - ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL É assegurada a estabilidade provisória, aos empregados dirigentes do sindicato profissional signatário desta Convenção Coletiva de Trabalho, conforme Anexo III, não podendo ser ultrapassada a quantidade de dirigentes deste Anexo, por entidade sindical, respeitados os limites da tabela abaixo:" O parágrafo segundo da cláusula 6ª, por sua vez, determina que: "Parágrafo segundo - A comissão de negociação representativa da categoria profissional, através da CONTRAF, enviará à comissão de negociação representativa da categoria econômica, através da FENABAN, até o dia 30/09/2020, ofício relacionando até 380 (trezentos e oitenta) dirigentes de federações ou confederação, que terão estabilidade, desde que listados no Anexo III, sendo que tal quantidade de dirigentes se somará à prevista na tabela acima." Informou a parte autora que seu nome consta no referido anexo III, da CCT Relações Sindicais 2020/2022 (documento em anexo), ou seja, além da estabilidade prevista no § 3º, do art. 543, da CLT, e no inciso VIII, do art. 8º, da CRF /1988, a reclamante estava protegida pela estabilidade de dirigente sindical prevista em convenção coletiva. Afirmou ainda a parte autora que a reclamada não encerrou todas as suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, já que os antigos correntistas da reclamada continuam sendo atendidos em uma agência aberta praticamente ao lado da agência antiga, com a bandeira "MG Grupo", onde também pode ser feita abertura de contas, anexando aos autos duas Atas Notarias e fotografias da "nova agência". Por entender que está garantida pela estabilidade provisória por ser dirigente sindical, garantia prevista em lei e na norma coletiva, a reclamante postula a sua reintegração no emprego, com o restabelecimento de todos os benefícios. Sucessivamente, postula o pagamento de indenização substitutiva. Em defesa, a reclamada apresentou impugnação especificada, negando a estabilidade da reclamante no emprego. Ressaltou que a aplicação da súmula de nº 369, inciso II, do E. TST, sendo que esta indica a constitucionalidade do art. 522, da CLT, e, assim, limita a estabilidade de dirigente sindical, disposta no art. 543, § 3º, da CLT, a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. O documento de Id. Num. 5679c61, intitulado "ATA DE POSSE Gestão 2021.2025", comprova que a parte autora foi eleita para ocupar cargo na Diretoria Plena, na condição de 61ª (sexagésima primeira) eleita na listagem da referida diretoria, dentre dezenas de outros empregados eleitos para ocupar cargo na referida entidade, ou seja, não está garantida pela estabilidade provisória. Esclareceu a reclamada que em meados agosto de 2022 encerrou todas as suas atividades nas agências do estado do Rio de Janeiro, sendo certo que efetivou o desligamento dos empregados lotados nesta localidade. A ciência do encerramento das agências bancárias da reclamada (Ids. Nums. af535b0, 36283bd, e9b6027) na localidade era de conhecimento público e notório, inclusive da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), que representa a categoria profissional da parte autora. A CONTRAF esteve em negociação com a reclamada, no que tange às rescisões ocorridas no Estado do Rio de Janeiro, em sessão de mediação realizada com o Ministério Público do Trabalho, tendo autorizado que a reclamada fizesse o pagamento das verbas rescisórias diretamente nas contas bancárias dos empregados, até que fossem finalizadas as negociações das rescisões. Mencionou a reclamada que as fotografias (Id. Num. 8c98fe3) anexadas aos autos pela pare autora demonstra o local de trabalho do GRUPO MG (https:// mggroup.com.br/), empresa totalmente independente e sem qualquer conexão com a reclamada, possuindo empregados próprios e devidamente uniformizados, não havendo um só empregado do Banco, ora reclamada. O correspondente bancário utilizado pela reclamada é a empresa GRUPO MG, empresa autônoma e autorizada pelo Banco Central ("BACEN"), inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] e com razão social MG Group Intermediações de Negócios LTDA, designada para atuar na prestação de serviços de atendimento de clientes e usuários de instituições financeiras. Isto é, não se trata de sucessão empresarial, tampouco de formação de grupo econômico. Ademais, a contratação de correspondentes bancários pela reclamada obedece aos ditames legais instituídos pelo Conselho Monetário Nacional ("CMN") na Resolução CMN nº 4.935/20211, que trata da gestão e contratação de correspondentes no País pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN. Dito isto,passo à apreciação. Verifica-se na ata de audiência de mediação realizada administrativamente pelo MPT (Id. Num. 90f727e e ca61ad6) que o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. informou sobre o encerramento das atividades no Estado do Rio de Janeiro e sobre a comunicação ao Banco Central. Além disso, foi juntado o regulamento no Id. Num.af535b0 em que consta o encerramento das atividades no Estado. A CCT anexada aos autos pela parte autora consta que o sindicato dos bancos do Estado do Rio de Janeiro (com base territorial no Estado do Espírito Santo), fez parte da norma, contudo, não participou da CCT o sindicato dos bancos do Estado do Rio de janeiro, com base territorial em nosso Estado, ou seja, a norma coletiva não se aplica ao caso concreto. Esclarece este Juízo que a Central Única dos Trabalhadores (CUT) não atua como órgãos representativos de categoria, não visam aos interesses coletivos ou individuais de seus membros ou categorias e nem integram o sistema sindical confederativo previsto na CRFB/1988 e CLT, portanto o fato da parte autora ser Diretora da Central Única dos Trabalhadores (CUT) não lhe assegura a garantia da estabilidade provisória. Note-se que a estabilidade provisória do dirigente sindical, prevista nos arts. 8º, VIII, da CRFB/1988, e 543, § 3º, da CLT, não visa a proteção pessoal do empregado, mas sim favorecer a prática da representação sindical, assegurando a defesa e interesses da categoria profissional sem prejuízo pessoal ao representante. A reclamante foi empossada como Diretora do Sindicato dos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro - SEEB/RJ, apresentando frequência livre por ser dirigente sindical; contudo, foi nomeada em 61ª na listagem da referida diretoria, não estando protegida pela estabilidade, na dicção da súmula de nº 369, II, do E. TST que somente prevê a garantia da estabilidade para sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. Com efeito, mantenho a dispensa imotivada, sendo indevida a reintegração da parte autora, julgando improcedente a pretensão. Sem razão. O C. TST pacificou entendimento através da súmula 369, inc. II ao dispor sobre o art. 522, da CLT, recepcionado pela Constituição, estabelecendo que a administração sindical, detentora de estabilidade, fica limitada ao que estabelece o art. 543, § 3º, da CLT: 7 dirigentes sindicais e igual número de suplentes. No caso, verifica-se pela leitura da "ATA DE POSSE Gestão 2021.2025" acostada no ID 5679c61, que a autora, não obstante constar da relação de 116 bancários empossados, se encontra na na 61ª posição entre os suplentes da diretoria, não estando inserida no limite previsto no dispositivo acima citado, razão pela qual efetivamente não goza da garantia pretendida. Por outro lado, o fato da reclamante ter sido eleita para o cargo de Secretária da Mulher Trabalhadora perante a Central Única dos Trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro - CUT/RJ não lhe assegura a estabilidade destinada ao dirigente sindical, prevista no inciso VIII do art. 8º da Constituição Federal. Por fim, pela leitura dos documentos de IDs 90f727e e ca61ad6, não resta dúvida que o banco réu encerrou a totalidade de suas atividades na base territorial do sindicato onde a Autora atuava como dirigente sindical, ainda que suplente, sendo que a empresa GRUPO MG atua, única e exclusivamente, como correspondente bancário, devidamente autorizado pelo Banco Central, com total observância aos ditames legais instituídos pelo Conselho Monetário Nacional ("CMN") na Resolução CMN nº 4.935/20211. Portanto, por qualquer ângulo que se analise o pleito autoral, nada há que se reformar na r. sentença, pelo que, nega-se provimento ao recurso. Nega-se provimento. DOS DANOS MORAIS Mantida a improcedência do pleito autoral referente à alegada dispensa arbitrária e ilegal, não há que se falar em dano moral dela decorrente. Nega-se provimento.” De início, cabe ressaltar que tratam-se de duas ações, sendo a presente ação de consignação em pagamento, ajuizada em 01.09.2022, autuada sob o nº [nº do processo suprimido], e uma reclamação trabalhista ajuizada em 01.12.2022, autuada sob o nº [nº do processo suprimido], entre as mesmas partes como reclamante/consignatário e Reclamado/consignante. Ato contínuo, na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento de seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional. No caso, o v. acórdão regional tão somente aplicou o disposto na Súmula nº 369, II e IV, do TST, segundo as quais " O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes” e “Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade”. Mantida a regularidade da dispensa, não há que se falar em indenização por danos morais nos termos em que alegado pela obreira, ainda que houvesse cumprido os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto à sua insurgência. Por outro lado, a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. Nesse sentido, aliás, é a tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 339 da Tabela de Repercussão Geral (“ o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” ). Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A estabilidade sindical de suplente é limitada a sete dirigentes e igual número de suplentes, conforme o art. 522 da CLT e a Súmula nº 369, II, do TST.
  • A estabilidade sindical não subsiste quando há extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato, conforme a Súmula nº 369, IV, do TST.
  • Não há indenização por danos morais quando a dispensa é considerada regular e não arbitrária.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da trabalhadora de que a dispensa foi arbitrária e que ela teria direito à estabilidade sindical foi recusado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou a estabilidade sindical a um trabalhador suplente e, consequentemente, a indenização por danos morais, por entender que a dispensa não foi arbitrária.

Quem entrou no processo?

O processo foi iniciado por um trabalhador contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu contra o trabalhador porque ele era suplente em número acima do limite legal e a empresa encerrou suas atividades na base territorial do sindicato, o que afasta a estabilidade.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas as Súmulas nº 369, itens II e IV, do TST. O item II limita a estabilidade a sete dirigentes e sete suplentes, e o item IV estabelece que a estabilidade não subsiste com a extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

Os argumentos que mais pesaram foram o fato de o trabalhador ser suplente acima do limite legal de vagas e o encerramento das atividades da empresa na região do sindicato.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu a estabilidade e a indenização.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que a estabilidade sindical de suplentes tem limites claros de vagas e que o encerramento das atividades da empresa pode afastar esse direito, mesmo para quem é eleito para o sindicato.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha as provas, mas em casos assim, são importantes documentos que comprovem a eleição para o sindicato, o número de dirigentes e suplentes, e a situação da empresa (se encerrou ou não as atividades).

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto indica que a decisão foi um Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, o que sugere que as instâncias superiores já foram percorridas. Em geral, após o TST, as possibilidades de recurso são limitadas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito trabalhista para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias, mesmo que a situação pareça similar a um acórdão.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.