Ente Público não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de negligência, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigem a comprovação de negligência do poder público para que ele seja responsabilizado. Neste caso, o trabalhador não conseguiu provar essa negligência.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilização subsidiária de ente público por débitos trabalhistas de empresa terceirizada, em conformidade com os Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral do STF
📖 Resumo técnico
O TST, aplicando os Temas 246 e 1118 do STF, manteve a improcedência da responsabilidade subsidiária de ente público por débitos trabalhistas de empresa terceirizada. A decisão foi proferida em recurso de revista com transcendência política, e os embargos de declaração da reclamante foram negados por ausência de omissão.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/TPA/PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO INEXISTENTE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Embargos de declaração opostos em face de decisão em que se reconheceu a existência de transcendência política da causa e, em consequência, deu provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, julgando improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente ação.
II. Omissão inexistente.
III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-RR - 101019-24.2016.5.01.0038 , em que é Embargante [NOME] E OUTRA e são Embargado(a)S BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL e CONTROL SOURCING CONSULTORIA LTDA. - ME . O Reclamante opõe embargos de declaração (fls. 668/671), alegando a existência de omissão no julgado e a necessidade de prequestionamento.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
2. MÉRITO O Reclamante alega haver omissão no acórdão embargado. Consta do acórdão ora embargado, na fração de interesse: “ decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: “rata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública” fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço transcendência política a causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço dou provimento o agravo de instrumento, para conhecer o recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas” Na minuta de agravo, as partes recorrentes pretendem o não provimento do apelo do ente Público, para que se mantenha sua responsabilidade subsidiária reconhecida pelo Regional. Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, a questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública” ixando-se a seguinte tese: "1. ão há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. No presente caso , conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo.”(destaques no original) A indicação de omissão está fundamentada na alegação de que “lém de confessar ter mantido o contrato vigente, a Administração Pública também reconheceu tê-lo prorrogado sucessivamente, mesmo estando, vale reiterar, plenamente ciente de que a empresa contratada se encontrava inadimplente quanto ao pagamento das verbas trabalhistas” Assim, afirma que “ o Acórdão proferido não analisou, de forma efetiva, as teses relativas à negligência e à culpa da Administração Pública pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, situação que decorreu da exclusiva decisão do Ente Público de manter e prorrogar um contrato que vinha sendo descumprido pela empresa tomadora dos serviços” Como se observa do acórdão anteriormente transcrito, esta Turma se pronunciou expressamente a esse respeito, ao adotar tese explícita de que “ Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público”, aplicando, ao caso, as teses pacificadas pelo STF por ocasião do julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Efetivamente, no acórdão regional, a Corte tão somente afirma que “ embora o 2º Réu tenha acompanhado o pagamento dos salários, benefícios, FGTS e contribuição previdenciária dos terceirizados durante parte do contrato, não o fez integralmente. Prova disso é que a totalidade das verbas resilitórias deixou de ser quitada” Tal como expressamente firmado pelo acórdão ora embargado, “ não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços”, razão pela qual se justifica o provimento do apelo patronal. Logo, houve manifestação expressa acerca da matéria, o que afasta a alegação de omissão no julgamento. Ademais, não cabe a esta Turma examinar se a sua própria decisão está correta, nem os embargos declaratórios destinam-se a tal finalidade. Além disso, o pedido de emissão de tese explícita sobre determinada matéria para o fim de prequestionamento tem como pressuposto a existência de omissão no julgado embargado (nos termos da Súmula nº 297 deste Tribunal), o que não se verifica no presente caso.
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento . Brasília, 17 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento.
- Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade.
- O ente público não foi negligente na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, conforme as teses firmadas pelo STF.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação do trabalhador de que havia omissão no acórdão embargado foi rejeitada pelo tribunal.
- O pedido de responsabilização subsidiária do ente público com base na inversão do ônus da prova foi recusado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve que um ente público não é responsável por pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que se prove sua negligência na fiscalização.
Quem entrou no processo?
O trabalhador entrou com embargos de declaração contra a decisão que negou a responsabilização do ente público.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou os embargos de declaração do trabalhador, confirmando a improcedência da responsabilidade subsidiária do ente público. A decisão se fundamentou nos Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral do STF, que afastam a responsabilidade automática do poder público.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que tratam da responsabilidade do Poder Público em contratos de terceirização. Também foi mencionada a Lei nº 13.467/2017, que alterou a legislação trabalhista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a responsabilidade do ente público não é automática e exige a comprovação, pelo trabalhador, de que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público, não bastando a inversão do ônus da prova.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que buscava a responsabilização do ente público.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que não basta alegar a dívida da empresa terceirizada; é preciso provar que o ente público foi negligente em sua fiscalização para que ele seja responsabilizado subsidiariamente.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos importantes para este caso, mas indica que a comprovação da negligência do ente público é fundamental, podendo ser feita por notificação formal de descumprimento de obrigações trabalhistas.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto trata de embargos de declaração, que geralmente visam esclarecer pontos da decisão. Após essa etapa, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo do caso e da fase processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, verificar as provas existentes e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas.
