TST decide que revelia de ente público não comprova culpa in vigilando para responsabilidade subsidiária.
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que se prove que ele falhou em fiscalizar o contrato. Neste caso, o trabalhador tentou reverter a decisão, mas seus embargos foram rejeitados. A decisão reforça a necessidade de comprovar a negligência do ente público para que ele seja condenado.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilização subsidiária de ente público sem a comprovação de sua culpa in vigilando, conforme entendimento do STF no Tema 246 da Repercussão Geral
📖 Resumo técnico
A responsabilidade subsidiária de ente público foi afastada com base no Tema 246 do STF, que exige prova da culpa in vigilando para a condenação. Os embargos de declaração da reclamante foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses legais, mantendo a improcedência do pedido de responsabilização.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/laz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Embargos de declaração opostos em face de decisão em que, exercendo o juízo de retratação, deu-se provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista da parte Reclamada, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 246 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, julgando improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente ação.
II. As hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração estão taxativamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC a pretensão da Reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos citados dispositivos.
III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- ED-RR - 32600-18.2009.5.02.0442 , em que é Embargante [AUTOR] e são Embargado(a)S ALABASTRO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. e UNIÃO ([EMPRESA]) . A parte Reclamante opõe embargos de declaração, pretendendo a atribuição de efeitos modificativos ao acórdão embargado.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
2. MÉRITO A parte Reclamante afirma que “ ente público sequer compareceu à audiência realizada em 16/12/2009 e foi declarado revel e confesso” e que “ diante da revelia e confissão do ente público não havia necessidade que a prova fosse produzida pela embargante ” Sustenta que “ acórdão acima colacionado manteve a condenação do ente público porque este teria incorrido em culpa in vigilando porque não fiscalizou o contrato de prestação de serviços. Tal prova foi feita diante de todos os encargos que não foram pagos à embargante ao longo do contrato de trabalho, principalmente com relação a regularidade dos depósitos de FGTS” Aduz que “endo a questão exclusivamente relacionada à matéria fático-probatória, é vedada a análise da matéria ventilada no v. acordão proferido pelo E. TRT da 2ª Região, conforme entendimento da Súmula 126, devendo ser respeitado ao princípio do livre convencimento motivado das instâncias ordinárias” As hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração estão taxativamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC a pretensão da Reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos citados dispositivos. Na decisão embargada foi explicado que, da decisão originária desta Quarta Turma, a parte Reclamada interpôs recurso extraordinário, o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência do TST, na forma do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973, em razão de a insurgência tratar da matéria objeto do tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Julgado o mérito do recurso paradigma que fundamentou o sobrestamento do feito, retornaram os autos a esta Quarta Turma, para eventual juízo de retratação, o qual foi exercido, com a adequação do julgado à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Na retratação, entendeu-se que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Observe o acórdão regional: “ 1. Responsabilidade subsidiária da tomadora Insurge-se a recorrente contra r. sentença quanto à sua responsabilização subsidiária, afirmando que o contrato firmado com a 1ª reclamada atribui, expressamente, a ela a responsabilidade pelos seus empregados, que a contratação da prestadora de serviços se deu segundo o disposto no art. 37, inciso XXI, da CF e, ainda, a Lei n.º 8.666/92 veda a responsabilização da Administração Pública, conforme seu art. 71, §1°. Sem razão. Primeiramente, cumpre destacar, ficou incontroverso nos autos que a obreira, ora demandante, verteu trabalho em favor da recorrente, eis que tal fato não foi negado pela recorrente. Superada tal questão, passa-se a analisar a responsabilidade da recorrente na qualidade de tomadora dos serviços prestados pelo autora. Insta salientar que o parecer do D. MPT a fls. 207/208 vai ao encontro dos argumentos supra lançados. Inicia-se o exame da matéria de fundo posta no apelo recordando a Ementa do julgamento pelo Pleno do TST, no processo IUJ-RR nº 297.751-1996, publicado no DJ de 20/10/2000. sse ato ensejou a inclusão do inciso IV na Súmula nº 331, com a redação original. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa n vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, se dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo. Em recente decisão (24/05/2011), o C. TST, também em sua composição plena, deu nova redação à Súmula n.º 331, alterando o seu inciso IV e acrescentando os incisos V e VI. Tais alterações são de singular importância para o deslinde da presente questão. Súmula 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI –A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. g. n.) Destarte, conclui-se que, ante o fenômeno da terceirização, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho trouxe a responsabilidade civil indireta, como forma de resguardo dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora dos serviços. O tomador possui a responsabilidade civil na escolha e fiscalização do trato das relações trabalhistas da prestadora para com seus empregados. Ademais, essa orientação jurisprudencial de ampla aplicação estabelece benefício de ordem, já que atribui ao tomador do serviço o papel de garantidor financeiro, somente para a hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Desde que esse tomador tenha participado da relação processual –de certa forma suplantando lacuna legislativa no sentido de verdadeiramente proteger os créditos trabalhistas. Logo, não há falar em inconstitucionalidade pela violação ao Princípio da Legalidade, previsto no inciso II, do art. 5º da Constituição Federal, já que a condenação subsidiária decorre do enfrentamento da litiscontestação, à luz das provas produzidas, restando nos autos demonstrada a ocorrência da culpa na vigilância. Igualmente não vislumbrada violação dos arts. 2º e 22, I, da Constituição Federal. Invocado o art. 71 da Lei n.º 8.666/93, para demonstrar que a [EMPRESA] não teria responsabilidade sobre os contratos de trabalho mantidos entre as contratadas e seus empregados. Dispositivo que trata da regra geral isentando de responsabilidade a Administração Pública, mas não cuida da hipótese em que a mesma deu causa ao inadimplemento. Da leitura resulta que a inadimplência do contratado, sem o concurso da Administração Pública, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere a responsabilidade por seu pagamento. Logo, a regra comporta exceções previstas na ordem jurídica, pois cumpre à Administração Pública fiscalizar o procedimento licitatório de terceirização, no ato da contratação e na fase de execução, em especial quanto à regularidade trabalhista e fiscal, Se por sua omissão culposa resultar dano, comete ato ilícito e deve repará-lo (art. 37, XXI, da CF; arts. 27, IV, 58, III, e 67, aput § 1º da própria Lei nº 8.666/93; art. 186 do Código Civil). A licitação é o procedimento administrativo que visa permitir à Administração a escolha da melhor proposta e assegurar igualdade de direitos aos interessados no contrato. Entretanto, não coloca a administração pública a salvo da responsabilidade decorrente de eventual lesão a direitos dos empregados por conduta inidônea da contratada. Desta forma, o Princípio da Proteção ao Trabalhador e a Teoria do Risco é que permitiram responsabilizar, subsidiariamente, essa recorrente enquanto tomador, diante da inadimplência do prestador. Assim, quando o Poder Público celebra contratos administrativos tem o poder-dever de fiscalização (segundo a própria Lei n.º 8.666, artigos 58, III e 67), cabendo-lhe acompanhar o cumprimento integral do contrato e exigir do contratado observância da lei. De modo que, ainda que exista boa-fé, permitindo que o contratado desrespeite as normas trabalhistas e prejudique os seus empregados, há de responder pelas consequências da ilegalidade perpetrada, ao negligenciar na eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações pelo intermediário. O artigo 29, IV, da mesma Lei nº 8.666/93, prevê o dever da Administração Pública de se acautelar com aqueles que com ela pretendem contratar; isso mediante exigência de comportamento pautado pela idoneidade econômico-financeira para suportar os riscos da atividade que era objeto do contrato administrativo, a começar da prova de “egularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei” Na mesma linha, o art. 67, aput, do Diploma Legal em tela, prevê o dever de fiscalizar efetivamente a execução do contrato, mediante acompanhamento eficaz. A prova da efetiva exigência de comprovação dos pagamentos, com exibição de documentos revelando as comunicações com a empresa, incumbe ao ente público. Ao formular a especificação da licitação a ser efetivada, cabe à Administração Pública incluir, para figurar no edital e no contrato posterior, cláusulas estabelecendo meios aptos a permitir a comprovação constante, periódica, do cumprimento regular das obrigações, previdenciárias, fiscais e trabalhistas, com respaldo na moralidade e transparência inerentes à sua atuação. Prova que não produziu a recorrente. Não é demais esclarecer que a decisão não fere a cláusula de reserva de plenário prevista pelo art. 97 da Constituição da República e que não se nega vigência ao art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, ora afirmado plenamente vigente, ressaltando-se ainda que sua aplicação não é incompatível com a incidência das orientações contidas nos itens IV, V e VI da Súmula em questão, ez que demonstrada nos autos a culpa da contratante pública, que está em consonância inclusive com a recente decisão do STF na ADC n.º 16, movida pelo governo do Distrito Federal, que também versava sobre a matéria e está revestida da imperatividade do art. 102, § 3º, da Lei Maior. A respeito, não se ignora que foi divulgada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal a declaração do Presidente daquela Corte, de que “sso não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa” “ STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público” Tratava-se de intento do governo do distrito Federal objetivando a declaração de que, por força dessa norma, não estaria a Administração Pública sujeita aos efeitos da orientação sumular também em foco. Repete-se, não foi negada aplicação ao art. 71, § 1º, da Lei de Licitações. Por outro lado, pode-se argumentar também que a condenação da 2ª reclamada como responsável subsidiária decorre, ainda, da previsão do próprio § 6° do art. 37, da Constituição Federal, que fixa a responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos seguintes termos: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ressalte-se que, nos moldes dos §§ 5º e 6º do art. 219 do Decreto n.º 3.048/99, que regula a aplicação das Leis nºs. 8.212 e 8.213/91, cabe à tomadora de serviços “anter em boa guarda, em ordem cronológica e por contratada (prestadoras de serviços)” além das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, as “uias de previdência social e guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à Previdência Social com comprovante de entrega”que a contratada tiver elaborado. Ou seja, a tomadora é sempre obrigada a manter o controle documental dos trabalhadores que lhe prestam serviços através de empresas terceirizadas, não diferenciando a lei, no dever de fiscalização, as empresas privadas e a Administração Pública. Assim também a legislação dos trabalhadores temporários indica essa obrigação de fiscalização. Aponta-se que a própria regulamentação da proteção ao trabalho impõe à tomadora o dever de estender seus serviços de segurança e medicina no trabalho aos empregados da prestadora (NR-4, itens 04.5, 04.5.1 e 04.5.2). Igualmente, que no Código Civil o uso da palavra “omitente”além da palavra “mpregador” no inciso III, do art. 932, assegura a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, por atos de preposto, que pode ser entendido como sendo a empresa prestadora de serviço, por danos de terceiros, assim se enquadrando os trabalhadores empregados das prestadoras. Tudo a atrair a obrigação de reparar, do art. 927 do Código Civil. Igualmente não se aplica ao caso a Súmula n.º 363, da mais Alta Corte Trabalhista, porque não se cuida de trabalho mantido diretamente com a Administração Pública. A responsabilidade abrange a totalidade dos créditos reconhecidos ao reclamante e não está limitada às verbas de natureza salarial. Não há similaridade do caso em trato com aquele tratado no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, que faz referência à relação de trabalho mantida diretamente com a administração. Inócua também seria qualquer alegação, da 2ª reclamada, de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191, do C. TST, porquanto esta faz alusão ao dono da obra, sendo certo que a presente decisão está respaldada na Súmula n.º 331 do C. TST, cujo teor transcrito é mais do que esclarecedor. Esse aspecto, acrescido à natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim à previsão legal de preferência desse crédito frente a outros, garantida pelo legislador (art. 186, do CTN; art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005; arts. 9º, 10 e 448, da CLT), impõe a responsabilização da contratante, ainda que de forma amenizada (num segundo momento), por créditos eventualmente pendentes. Ótica convergente com a JURISPRUDÊNCIA: reputa-se conveniente citar ementa de decisão do TST nterior o julgamento pelo STF da ADC nº 16. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENUNCIADO N.º 331, IV, DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE SÚMULA DE ENUNCIADO NA AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A decisão do Regional, que declara a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, encontra-se em harmonia com a orientação sumulada no Enunciado n.º 331, IV, com a nova redação dada por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 297.751/96.2, aprovado pela Resolução n.º 96/2000. Ainda, não há que se cogitar da invocada inconstitucionalidade dos Enunciados n.º 333 e 331 do TST, na medida em que o art. 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é estabelecida em lei e o artigo 702 da CLT atribui ao TST, em sua composição plena, competência para estabelecer súmula de jurisprudência uniforme, na forma prescrita em seu regimento interno. De outra parte, o debate sobre a aplicação de enunciados na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso insere-se no plano do Direito Processual, e, portanto, infraconstitucional, consoante jurisprudência há muito pacificada no excelso Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento não provido. (processo TST - AIRR 799449-200, Rel. Min. Milton de Moura França, publicação em 29/11/2002) A seguir, mostra-se que essa orientação não discrepa da linha aplicada na Superior Instância Trabalhista pós julgamento histórico, pelo Excelso STF, da ADC nº 16: Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa n vigilando. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa n vigilando arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomados dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima.
2. Limites da Responsabilidade subsidiária. O Regional não emitiu tese explícita acerca do tema, tampouco foi instado a se manifestar a esse respeito. Incidência da Súmula 297 do TST.
3. Terceirização de serviços. Isonomia salarial. A decisão recorrida está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na OJ nº 383 da SBDI-1/TST. Óbice do art. 896, § 4º, desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (processo TST AIRR –1825-07.2010.5.18.0000, Rel. M in. [NOME], 8ª Turma, julgamento em 16/02/2011, publicação em 18/02/2011) Responsabilidade Subsidiária. Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Responsabilidade do tomador de serviços. Culpa n eligendo /ou n vigilando. Omissão da administração pública na fiscalização das obrigações da contratada. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade –ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal quo ecidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de Revista não conhecido. (processo TST RR –26100-08.2005.5.06.0007, Tel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, julgamento em 09/02/2011, publicação em 18/02/2011) A r. decisão se coaduna, enfim, com a jurisprudência regional, que não perdeu atualidade e ora se segue, versando especificamente entes públicos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. LEI 8.666/93. A Lei 8.666/93, em seu artigo 71, parágrafo 1º, não traz o princípio da irresponsabilidade estatal, ao revés, apenas alija o Poder Público da responsabilidade direta. A exegese da exclusão total de qualquer responsabilidade estatal não se compatibiliza com os princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade humana (art. 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal) e com o caráter protetivo do Direito do Trabalho. (Processo TRT/SP N.º 03300200306002004, Rel. Des. Ivani Contini Bramante, 6ª Turma, j. em 07/11/2006). Como CONCLUSÃO, resulta a confirmação do r. julgado. A matéria que aqui está se apreciando precede, em importância, o alcance da lei infraconstitucional, haja vista a latente ameaça ao exercício da própria cidadania. A negativa de prestação assistencial do Estado, ainda que de forma supletiva ao trabalhador que o financia, atenta contra alguns dos princípios basilares do Estado Democrático e de Direito que são a Dignidade da Pessoa Humana e os valores sociais do trabalho (art. 1°, incisos III e IV, da Constituição Federal). Vale relembrar, enfim, que a 2ª reclamada tão somente arcará com a condenação caso não o faça a 1ª reclamada, cabendo, ainda, direito de regresso contra a prestadora, descumpridora de seus deveres trabalhistas e, de resto, das atribuições advindas do contrato de prestação de serviços firmado com o ente público. Portanto, irretocável a r. sentença de origem ao decidir que a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pela condenação imposta ao empregador. Apenas para evitar incidentes em sede de execução, pondera-se, ao final, que a Administração Pública, no presente caso, figura na condição de responsável subsidiária e fica despida da prerrogativa do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Implicando na utilização dos juros nos termos da Lei nº 8.177/91, para atualização dos créditos trabalhistas apurados. O direito está sendo verificado na relação jurídica principal, que é de emprego. A responsabilização estendida à tomadora é meramente financeira e lhe resguarda o direito de regresso a ser discutido em ação própria e no Juízo competente” Como se observa, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços, entendendo que restou incontroversa a prestação laboral em seu benefício e que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora atrai a incidência da Súmula 331 do TST. Destacou que competia ao ente público comprovar a fiscalização periódica do cumprimento das obrigações trabalhistas e a exigência documental da contratada, ônus do qual não se desincumbiu. Não se verifica no acórdão regional a indicação de elementos probatórios concretos aptos a demonstrar conduta omissiva específica da Administração. A caracterização da culpa in vigilando decorreu essencialmente da ausência de prova de fiscalização eficaz, extraindo-se conclusão a partir do inadimplemento trabalhista e da não demonstração de acompanhamento contratual. Todavia, não é permitida a presunção de culpa da Administração Pública com base apenas na inadimplência da prestadora de serviços. O mero registro no acórdão regional de que foram sonegados direitos trabalhistas é uma constatação de inadimplemento , e não prova, por si só, que a Administração foi negligente na fiscalização. A decisão embargada é clara: na hipótese dos autos, não há registro, no acórdão regional, de elementos probatórios específicos que permitam aferir a existência de conduta culposa por parte do ente público na fiscalização do contrato. Além disso, para a responsabilização subsidiária, exige-se prova objetiva e específica da conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato analisado, ônus que deve ser atribuído ao trabalhador. Quanto à alegada revelia do ente público, tal condição não altera a conclusão do julgado, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a responsabilização do ente público depende de prova concreta de sua conduta negligente.
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento . Brasília, 10 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A pretensão da Reclamante nos embargos de declaração não se enquadra nas hipóteses legais de admissibilidade dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
- A responsabilidade subsidiária do ente público exige a demonstração específica do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público na fiscalização da empresa prestadora de serviços, conforme o Tema 246 do STF.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que a revelia e confissão do ente público dispensariam a necessidade de prova da culpa in vigilando foi rejeitado.
- A alegação do trabalhador de que a questão seria exclusivamente fático-probatória e vedada a análise pelo TST, conforme Súmula 126, foi rejeitada, pois o TST exerceu juízo de retratação com base em tese de repercussão geral do STF.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade de um ente público pelo pagamento de dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, mantendo a improcedência do pedido de responsabilização.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com embargos de declaração contra a decisão que afastou a responsabilidade de um ente público e de uma empresa de serviços terceirizados.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou provimento aos embargos de declaração do trabalhador. A decisão anterior já havia afastado a responsabilidade do ente público, pois não foi comprovada sua culpa na fiscalização do contrato, conforme o entendimento do STF no Tema 246.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, que listam as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, e o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que trata da responsabilidade subsidiária de entes públicos.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a necessidade de comprovar a culpa do ente público na fiscalização do contrato (culpa in vigilando) para que ele seja responsabilizado subsidiariamente, conforme a tese do STF.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que opôs os embargos de declaração, pois seu pedido de responsabilização do ente público foi mantido como improcedente.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que, para responsabilizar um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, é fundamental apresentar provas concretas de que o ente público falhou em fiscalizar o contrato.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta negligente do ente público. Portanto, a falta de prova específica da culpa na fiscalização foi determinante.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a análise de embargos de declaração, as possibilidades de recurso podem ser mais limitadas, dependendo do estágio do processo e da matéria discutida. É importante verificar as opções legais cabíveis para cada caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas, especialmente em temas complexos como a responsabilidade de entes públicos.
