Agravo de Instrumento Deserto: Empresa Perde Recurso por Falta de Depósito no TST
📌 Em resumo
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não fez um pagamento obrigatório, chamado depósito recursal, na fase correta do processo. Esse depósito é uma garantia para o trabalhador e é essencial para que o recurso seja analisado. Como a empresa não comprovou o pagamento, o recurso foi considerado 'deserto', ou seja, não pôde ser julgado.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se a deserção do agravo de instrumento quando a parte recorrente não comprova o recolhimento do depósito recursal da metade do valor correspondente ao recurso de revista, conforme o art. 899, § 7º, da CLT
📖 Resumo técnico
Um agravo de instrumento interposto pela reclamada foi considerado deserto por não comprovar o recolhimento do depósito recursal específico para esta fase processual, no valor da metade do recurso de revista. A decisão original manteve a intranscendência da causa, resultando na manutenção da deserção e no não provimento do agravo.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, por ocasião da interposição do presente agravo de instrumento, cabe à parte recorrente efetuar o depósito recursal da metade do valor do depósito correspondente ao recurso de revista que pretende destrancar.
II. No caso, ao interpor o agravo de instrumento, a reclamada não comprovou o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal, sendo certo que o depósito efetuado por ocasião do recurso de revista não atingiu o valor total da condenação. Assim, o agravo de instrumento interposto pela reclamada encontra-se deserto.
III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/mcl/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, por ocasião da interposição do presente agravo de instrumento, cabe à parte recorrente efetuar o depósito recursal da metade do valor do depósito correspondente ao recurso de revista que pretende destrancar.
II. No caso, ao interpor o agravo de instrumento, a reclamada não comprovou o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal, sendo certo que o depósito efetuado por ocasião do recurso de revista não atingiu o valor total da condenação. Assim, o agravo de instrumento interposto pela reclamada encontra-se deserto.
III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE POUSADA SERRA DA INDIA LTDA e são AGRAVADOS [NOME] , ABT SEGURANCA ELETRONICA PATRIMONIAL LTDA - ME , GIRASSOL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e CONDOMINIO CASA DE PAPAI NOEL DE PENEDO /PEQUENA FINLANDIA . Trata-se de agravo interposto pela reclamada POUSADA SERRA DA INDIA LTDA em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo, dele conheço .
2. MÉRITO A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fito de reformar decisão denegatória de seguimento de recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
É o relatório. CONHECIMENTO O juízo de primeiro grau fixou o valor da condenação em R$ 71.522,86 e o das custas judicias em R$ 1.788,07 (fls. 269). O valor da condenação não foi alterado pelo Tribunal Regional. Ao interpor o recurso de revista, a reclamada Pousada Serra da Índia Ltda. recolheu R$ 26.266,92 a título de depósito recursal (fls. 443 e 446) e efetuou o pagamento das custas judiciais (fls. 444 e 445). A reclamada Pousada Serra da Índia Ltda. interpõe o presente apelo, sem recolher o depósito recursal a que alude o art. 899, § 7º, da CLT, ainda que em valor reduzido à metade, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT. Nos termos do art. 7º da Lei 5.584/70, "a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1° a 5°) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto". No mesmo sentido, o entendimento consolidado na Súmula 245 do TST. No caso em exame, como se observa, o juízo não está garantido pelos depósitos recursais recolhidos e comprovados, sendo imprescindível que o agravo de instrumento se fizesse acompanhado do recolhimento do depósito recursal de R$ 13.133,46. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte (destaques acrescidos): AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO.
I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê oprazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso.
II. No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais).
III. Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada.
IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 2/8/2024) Acrescente-se que a Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento, conforme preceitua julgado da SBDI-1 desta Corte, assim ementado: AGRAVO CONTRA
DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 6/9/2024) Constata-se, desse modo, que o agravo de instrumento encontra-se deserto.
Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 41, XL, do RITST”. Na minuta de agravo, a agravante argumenta que “ exigir um novo depósito para o Agravo de Instrumento, quando o valor da condenação já se encontra garantido pelo depósito do Recurso de Revista, implica em duplicidade de garantia e em um ônus desproporcional à parte, sem qualquer benefício prático para a efetividade da execução. A interpretação literal do art. 899, § 7º, da CLT e da Súmula 128, I, do TST, deve ser temperada pela finalidade do instituto e pelos princípios processuais ”. Entretanto, o agravo não merece provimento. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, por ocasião da interposição do presente agravo de instrumento, cabe à parte recorrente efetuar o depósito recursal da metade do valor do depósito correspondente ao recurso de revista que pretende destrancar. Ocorre que, ao interpor o agravo de instrumento, a reclamada não comprovou o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal, sendo certo que o depósito efetuado por ocasião do recurso de revista não atingiu o valor total da condenação (R$ 71.522,86), não se prestando, portanto, a suprir o preparo devido nesta nova etapa recursal. Assim, como consignado na decisão ora agravada, o agravo de instrumento interposto pela reclamada encontra-se deserto.
Do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O agravo de instrumento está deserto porque a empresa não comprovou o recolhimento do depósito recursal da metade do valor do recurso de revista, conforme o art. 899, § 7º, da CLT.
- O depósito recursal efetuado anteriormente no recurso de revista não garantiu o valor total da condenação, sendo necessário um novo depósito para o agravo de instrumento.
- Os fundamentos da decisão anterior não foram desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a deserção de um agravo de instrumento interposto por uma empresa, o que significa que o recurso não foi analisado por falta de um pagamento obrigatório.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (reclamada) entrou com o recurso, e o processo envolvia um trabalhador (reclamado) e outras empresas.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo da empresa porque ela não comprovou o recolhimento do depósito recursal específico para essa fase do processo, conforme exigido pela lei.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 899, § 7º, da CLT, que exige o depósito recursal da metade do valor do recurso de revista para o agravo de instrumento. Também foi mencionada a Lei 5.584/70, art. 7º, e a Súmula 245 do TST, que tratam da comprovação do depósito recursal.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal específico para o agravo de instrumento, que é uma condição essencial para que o recurso seja conhecido e julgado.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seu recurso foi negado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial estar atento aos requisitos de preparo (como o depósito recursal) em cada fase do processo trabalhista, pois a falta de um pagamento correto pode impedir que seu recurso seja analisado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A comprovação do recolhimento do depósito recursal é o documento mais importante neste tipo de situação. No caso, a ausência dessa comprovação foi determinante.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de requisitos muito específicos, como a existência de divergência jurisprudencial ou questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os requisitos de cada recurso e garantir que todos os procedimentos legais sejam cumpridos corretamente.
