TST decide que a exclusão de ente público da lide por ausência de culpa não gera honorários sucumbenciais em seu
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se não for comprovada sua culpa na fiscalização do contrato. Além disso, a exclusão do órgão público do processo não gera honorários advocatícios para ele, pois o trabalhador não perdeu o pedido principal contra a empresa devedora.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilização subsidiária de ente público quando ausente a culpa in vigilando, conforme Temas 246 e 1118 do STF, e sua exclusão da lide não gera honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor
📖 Resumo técnico
O TST afastou a responsabilidade subsidiária de ente público, alinhado aos Temas 246 e 1118 do STF, por ausência de culpa. Consequentemente, a exclusão do ente público da lide não gera honorários sucumbenciais em seu favor, pois não há sucumbência do reclamante no pedido principal.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/laz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO INEXISTENTE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Embargos de declaração opostos em face de decisão em que se reconheceu a existência de transcendência política da causa e, em consequência, deu provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, julgando improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente ação.
II. Omissão inexistente.
III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. EXCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO DA LIDE I. Não há omissão quanto aos honorários advocatícios quando o provimento do recurso apenas afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, com sua exclusão do polo passivo, permanecendo íntegra a condenação do devedor principal.
II. Tratando-se de responsabilidade acessória, não se configura sucumbência do Reclamante no pedido principal, sendo indevida a fixação de honorários sucumbenciais em favor do ente público.
III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que são EMBARGANTES ESTADO DA BAHIA e [RÉ] , é EMBARGADO A 7 PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI e é [RÉ][AUTOR] MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Tanto a parte Reclamante quanto o Estado Reclamado opõem embargos de declaração, alegando a existência de omissão no julgado.
É o relatório.
VOTO I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
2. MÉRITO A parte Reclamante alega que “ a decisão padece de omissão relevante, pois não analisou o fato de que o Estado da Bahia não juntou aos autos qualquer documento que comprove ter efetivamente fiscalizado a execução do contrato de trabalho da reclamante junto à empresa A7 Prestação de Serviços EIRELI ” Afirma que “ o v. acórdão presumiu o cumprimento do dever de fiscalização por parte da Administração Pública, sem qualquer lastro probatório, o que configura grave omissão ao permitir que uma mera alegação sem prova afaste a responsabilidade de um ente público por inadimplemento trabalhista verificado ” Todavia, não há omissão a ser sanada. O que se verifica é que a parte Embargante pretende a revisão do posicionamento adotado, e não sanar os vícios indicados. Como se observa do acórdão embargado, esta Turma se pronunciou a respeito da impossibilidade de se atribuir a responsabilidade subsidiária ao ente público no caso dos autos, ao adotar tese de que não há registro, no acórdão regional, de elementos probatórios específicos que permitam aferir a existência de conduta culposa por parte do ente público na fiscalização do contrato. A fundamentação adotada na decisão embargada está em consonância com as teses firmadas pelo STF nos Temas 246 e 1118, que afastam a responsabilidade automática da Administração Pública e exigem a comprovação efetiva de conduta culposa e de nexo causal para a configuração da responsabilidade subsidiária, atribuindo-se à parte autora o ônus de demonstrar a negligência do ente público ou a existência de nexo causal entre sua conduta e o inadimplemento trabalhista. Para que não restem dúvidas, destaco que consta do acórdão regional o seguinte: “ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE LABOR BENEFÍCIO DO ÓRGÃO DO ESTADO O Recorrente sustenta que não fora enfrentada a questão em derredor do ônus da prova da prestação do serviço, tendo se concluído equivocadamente que, havendo prova da contratação da prestadora pelo Ente Público, estaria comprovado o liame entre a Administração Pública e o reclamante. Afirma que o autor tem a incumbência de demonstrar que laborou em benefício do Tomador de serviços, sob pena da ação ser julgada improcedente com relação ao Ente Público. E mais. A existência de contrato entre a prestadora e a tomadora de serviços por si só não prova que o labor tenha sido despendido em benefício da Administração Pública. Afirma que o juízo imputou ao Estado a responsabilidade subsidiária com base em presunção de culpa in vigilando, sem apontar provas nos autos a embasar a imputação da culpa. Aponta que no julgamento da ADC nº 16/DF, foi reputada constitucional a redação do art. 71, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666/93, que veda terminantemente qualquer forma de transmissão à Administração Pública de responsabilidade decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa por ela contratada. Destaca que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese (art. 102, § 3º, da CF, e § 11, do art. 1.035, e art. 1.039, do CPC/2015), em Repercussão Geral no RE 760931, de cumprimento cogente e obrigatório por todos, inclusive pelos órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho, no sentido de que a Administração Pública não responde automaticamente pelas obrigações trabalhistas não pagas pela empresa terceirizada contratada, seja em responsabilidade solidária, seja em responsabilidade subsidiária. Vejamos. Inicialmente, é importante ressaltar que ficou demonstrada a prestação de serviços da parte autora em favor do ente público em virtude do contrato celebrado entre este e a primeira reclamada. Note-se que a única testemunha ouvida, ao depor, informou que "trabalhou na reclamada de fevereiro ou março de 2020 a fevereiro ou março de 2021 como motorista deambulância ; que trabalhava na UPA de São Caetano; que trabalhava fixo na UPA" (id. 9b3cb67) No que tange à responsabilidade subsidiária, a Lei nº 8.666/1993, vigente à época dos fatos relacionados à contenda, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Observe-se aí a nítida preocupação do legislador no sentido de que a Administração Pública não contrate empresas inidôneas no que se refere aos encargos sociais e trabalhistas. E não basta que a contratada esteja em dia com as suas obrigações trabalhistas tão-somente no momento da contratação, é obrigação da Administração Pública fiscalizar a execução do contrato. E destaque-se que a Nova Lei de Licitações, de nº 14.133/ 2021, vigente desde 31/12/2023, em seu art. 121, §1º, repete o teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, em sua literalidade. Por outro lado, cumpre ressaltar que o teor do §2º, do art. 71, da Lei 8.666/93 não foi reiterado na nova Lei de Licitações, cujo §2º, do art. 121, restringiu a responsabilidade solidária da Administração Pública pelos encargos previdenciários, e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, exclusivamente nas hipóteses de contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Esta alteração, contudo, em nada modifica o entendimento já pacificado no STF quanto ao tema, visto que entende-se por "serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra", aqueles cujo modelo de execução contratual exige que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços. E em tal hipótese, fica vedado ao contratado compartilhar os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos. E esta é a realidade amplamente predominante dos contratos de prestação de serviços que se observa na Justiça do Trabalho. Assentado que a revogação da Lei 8.666/93, com o início da vigência da Lei nº 14.133/2021, não resultou em alterações substanciais no tocante à possibilidade de responsabilização da Administração Pública, prossigo no exame. A Lei nº 8.666/1993, vigente à época em que firmado e efetivado o contrato administrativo, é inequívoca no sentido de que é dever da Administração Pública fiscalizar a fiel execução do contrato pela empresa prestadora. Essa fiscalização se dará mediante anotação em registro próprio de todas as ocorrências, bem assim por intermédio da adoção das medidas necessária. Noutros termos, cabe ao Ente Público manter em seus arquivos a documentação de sua atividade fiscalizatória, pré-constituindo prova a ser produzida em Juízo do cumprimento do seu dever legal. Além disso, é óbvio, não basta a simples constatação de irregularidades, mister que a Administração Pública imponha à contratada as sanções devidas em caso de desrespeito das cláusulas contratuais - a exemplo da advertência, multa, rescisão de contrato e declaração de inidoneidade para participar em licitações futuras. A falta de iniciativa da Administração Pública em constatar e punir as irregularidades da contratada implicará a sua culpa por omissão. Na Seção IV, da norma em tela, regulamenta-se a responsabilidade Administração Pública pela inadimplência dos encargos trabalhistas por parte da prestadora de serviços: Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. É lógico que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 não criou uma imunidade absoluta da Administração Pública em relação à dívida trabalhista das empresas que contrata, desprezando-se os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência (Art. 37, caput da CF/88.). Muito pelo contrário, consoante os artigos acima transcritos, para que a empresa seja vencedora no processo de licitação deve não possuir passivo trabalhista e manter-se em dia com suas obrigações sociais durante toda a execução do contrato celebrado com o Ente Público. (Art. 27, IV c/c o art. 55, XIII.). Por seu turno, este último tem o dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, mantendo em seus arquivos a documentação de sua atividade fiscalizatória, bem assim impondo à contratada as sanções devidas. (Art. 67 e §§.). A inércia da Administração Pública implicará a sua culpa por omissão, consoante o art. 186 do Código Civil, que diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Afinal, o art. 54 da Lei nº 8.666/1993 autoriza a aplicação supletiva dos princípios da teoria dos contratos e as disposições de direito privado nos contratos celebrados com a Administração Pública. Por outro lado, pondero que na ADC/16, foi atacada constitucionalidade do item IV da SUM-331 do TST que, em sua antiga redação, dizia: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Houve exaustivo debate sobre o tema em questão pelos doutos Ministros do STF, sendo que, alfim, não se declarou a inconstitucionalidade do mencionado item IV da SUM-331, haja vista que neste simplesmente não se dizia expressamente que o art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993 era inconstitucional. O Supremo deixou claro que o Erário Público não é objetivamente responsável pela mera inadimplência das dívidas trabalhistas contraídas pela empresa que contratou para lhe prestar serviços. Por outro lado, na ADC/16, o [NOME] não disse que a Administração Pública tem imunidade absoluta quanto às dívidas trabalhistas das terceirizadas, apenas explicitou que é preciso seja demonstrada a sua culpa in eligendo ou in vigilando. Senão, vejamos: Responsabilidade contratual. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/1993. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. [...]. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26-6-1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995. (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 24-11-2010, Plenário, DJE de 9-9-2011.). Esta decisão do STF, por sua vez, levou o TST a baixar a Res. 174/2011 (DEJT de 27.05.2011), reformulando a SUM-331, ou seja, deu nova redação ao seu item IV e ainda inseriu ali os itens V e VI, adotando, expressamente, a concepção da responsabilidade subjetiva da Administração Pública: [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. (Sublinhamos.). A própria Constituição da República, bem como a legislação infraconstitucional, reconhecendo a necessidade uniformização da interpretação da lei, para garantir a segurança jurídica, bem assim a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação - arts. 5º, caput, LXXVIII e 6º, caput - determinou que os tribunais editassem enunciados das súmulas da jurisprudência uniforme. Nessa linha, o Diploma Maior autorizou a publicação pelo STF de enunciado de súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. (Art. 103-A e §§ da CF/88 e Lei nº 11.417/ 2006.). Além disso, o legislador infraconstitucional impôs aos tribunais a uniformização de sua jurisprudência por intermédio da publicação de enunciados de súmulas. Estes, contudo, sem efeito vinculante no que toca aos demais órgãos do Poder Executivo e Judiciário - V. arts. 702, "f" e 896, §§ 4º e 5º da CLT. Nada obstante, poderá haver denegação de seguimento pelo Ministro Relator de recurso de revista, embargos ou agravo de instrumento quando estes contrariarem enunciado súmula de jurisprudência do TST. De tal arte, quando o Poder Judiciário publica um enunciado de súmula ele não está "usurpando a exclusiva competência de criar leis do Poder Legislativo" nem muito menos a iniciativa do Executivo de criar empregos ou ainda a sua competência privativa de dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública. Por outras palavras, não há que se falar aí em quebra do princípio da separação dos poderes quando a própria Carta Maior impõe ao Judiciário pronunciar-se sobre a validade e a eficácia de normas determinadas, bem como interpretá-las, afinado com o sistema de freios e contrapesos (system of checks and balances). Por outro lado, diante da ausência de uma regra específica sobre determinada questão, é da competência do Judiciário colmatar a lacuna porventura existente no ordenamento jurídico. Afinal, cabe a ele interpretar e aplicar a lei, limitando ou ampliando a sua abrangência, ou mesmo declarar a sua inconstitucionalidade. Assim, em virtude da falta de lei regulando, precisamente, determinado fato trazido ao tribunal - anomia -, não pode o juiz se evadir de sua missão de julgar (Art. 140 do CPC/2015.). A propósito, reza a CF/1988: "Art.
97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". Por sua vez, diz a Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Em síntese, na aplicação da SUM-331 do TST não se está, direta ou indiretamente, declarando a inconstitucionalidade de quaisquer artigos da Lei de Licitações. A sua criação tem seu gérmen na análise das normas infraconstitucionais. Aliás, uma interpretação excessivamente elástica da cláusula da reserva de plenário, em um País no qual a Constituição, com sua textura aberta, trata amplamente dos mais variados temas de nossa sociedade, poderia conduzir ao absurdo de inviabilizar a atividade dos tribunais, ao arrepio do princípio fundamental da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988). Por sinal, já decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] E não é necessária a prova de fraude perpetrada entre a empresa prestadora do serviço e sua cliente. Basta a existência de culpa da tomadora na escolha da prestadora e na fiscalização do cumprimento da lei trabalhista. Assentado, de uma banda, que a Administração Pública não é objetivamente responsável pela mera inadimplência das obrigações trabalhistas devidas pela terceirizada e, de outra banda, que aquela é subsidiariamente responsável quando demonstrada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, resta saber a quem cabe o ônus da prova da má contratação e da fiscalização deficiente. No que tange à culpa in eligendo, a contratação da empresa prestadora de serviço mediante processo regular de licitação se faz necessária - art. 37, inciso XXI da CF/88 e Lei nº 8.666/1993. Nesse caso, cabe à Administração Pública tão-somente trazer aos autos a documentação pertinente. No que toca à culpa in vigilando, consoante a Lei nº 8.666/1993, a empresa contratada não pode possuir passivo trabalhista. Além disso, deve continuar cumprindo com as suas obrigações perante os respectivos empregados ao longo do contrato mantido com a Administração Pública. (Art. 27, IV c/c o art. 55, XIII.). Esta última, por seu turno, tem o dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da terceirizada, arquivando a documentação relativa a sua atividade fiscalizatória e, inclusive, a relativa às sanções eventualmente impostas à contratada. (Art. 67 e §§.). Assim, cabe à Administração Pública apresentar em Juízo os documentos que demonstrem a regular contratação da terceirizada, bem como a efetiva fiscalização da contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados que lhe prestem serviço por força do contrato administrativo em tela. Entretanto como se pode observar no caso em tela, foi juntado aos autos os contratos administrativos (id.c2532d6 e seguintes) comprovando o ajuste firmado entre as demandadas. Contudo, não foi comprovada qualquer fiscalização das obrigações trabalhistas do prestador de serviços. Isso porque há no item IV da SUM-331 expressa exigência de que a Administração Pública tenha participado da relação processual a fim de que possa declarada subsidiariamente responsável. Participação esta que tem a sua razão de ser. Saliente-se que a imposição ao trabalhador de que faça a prova de fatos que se passaram exclusivamente entre a Administração Pública e a terceirizada se constituiria em verdadeira prova diabólica, considerando que o hipossuficiente não tem a menor condição de exigir, seja da terceirizada seja da Administração Pública, a documentação referente a relação entre as Reclamadas. A propósito, leia-se o Enunciado da Súmula TRT5 nº 41: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Não fora isso o bastante, nos autos do proc. nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu: [...] Cumpre esclarecer que o tema 246 do STF firmou entendimento vinculante no sentido de que: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.". E na hipótese dos autos, não houve a transferência automática de responsabilidade ao Poder Público, pois comprovada a completa omissão do ente público quanto à fiscalização do contrato administrativo.
Pelo exposto, observa-se a culpa n vigilando o ente público, pelo que mantenho incólume a sentença. Mantenho” Nota-se que o Tribunal Regional atribui ao ente público o ônus de demonstrar a existência de fiscalização do prestador de serviços. Frisa que inexistem nos autos documentos que comprovem a efetiva fiscalização dos direitos trabalhistas do Reclamante. No acórdão, a culpa in vigilando foi reconhecida justamente porque o ente público não produziu prova suficiente de que fiscalizou o contrato, ou seja, a omissão foi extraída da ausência de comprovação da atividade fiscalizatória. Diversamente do que argumenta a parte Embargante, não ficou devidamente comprovada a conduta culposa do Ente Público na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços. Não se admite a presunção de culpa da Administração Pública fundada exclusivamente no inadimplemento da empresa prestadora de serviços ou na mera insuficiência da prova produzida pela tomadora acerca da fiscalização do contrato. Como já exposto, a tese firmada no Tema 1118 do STF exige prova objetiva e específica da conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato analisado, ônus que deve ser atribuído ao trabalhador.
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO RECLAMADO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
2. MÉRITO A parte Reclamante alega haver omissão no acórdão embargado, em relação aos honorários advocatícios. Sustenta que “ o acórdão embargado acolheu o conteúdo do Tema 1.118 do STF, e, em função disso, deu provimento ao recurso especial para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público, excluindo-o da lide ” mas que “eixou de condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a regra do art.791-A, da CLT ” Aduz que, “ considerando o grau de zelo da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, os múltiplos lugares da prestação do serviço (Bahia e Brasília), a natureza e a importância da causa, que envolve o erário estadual, e o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, deveriam ter sido fixados honorários advocatícios equivalentes a 15% sobre o proveito econômico ou sobre o valor da causa atualizado ” Não assiste razão à embargante, pois não há omissão a ser sanada. A ausência de condenação da parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios decorre do fato de que tais verbas não são devidas na hipótese dos autos. Conforme se extrai da decisão embargada, o provimento do recurso para afastar a responsabilidade subsidiária limitou-se à exclusão do Estado da Bahia do polo passivo, permanecendo íntegra a condenação imposta ao devedor principal. Considerando que a responsabilidade subsidiária possui natureza acessória —exigível apenas na hipótese de inadimplemento da devedora principal — não há falar em sucumbência do Reclamante quanto ao pedido principal, razão pela qual não se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do ente público. Nesse sentido, esta Quarta Turma tem decidido que a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária do ente público não enseja a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor: AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EXCLUSÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS Conforme restou consignado na decisão monocrática, a improcedência do pedido de condenação subsidiária teve como consequência processual a exclusão do ente público do litígio. Remanesce, contudo, a condenação atribuída ao devedor principal. Nessas situações, em que excluída apenas a condenação acessória, foi registrado o entendimento de não ser possível fixar honorários advocatícios em favor da parte excluída do litígio, uma vez que o Autor remanesce vitorioso em sua demanda principal. Nesse sentido, cito o ED-RR-XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/4/2025. Agravo a que se nega provimento. (RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/12/2025).
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) conhecer dos embargos de declaração da parte Reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento ; (b) conhecer dos embargos de declaração do Estado Reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento . Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Não é devida a responsabilização subsidiária de ente público quando ausente a culpa in vigilando, conforme Temas 246 e 1118 do STF.
- A exclusão do ente público da lide não gera honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, pois não há sucumbência do reclamante no pedido principal.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que o órgão público não juntou documentos que comprovassem a fiscalização foi rejeitado, pois o ônus da prova da culpa era do trabalhador.
- A alegação do trabalhador de que o acórdão presumiu o cumprimento do dever de fiscalização sem lastro probatório foi rejeitada, pois a decisão se baseou na ausência de prova da culpa do ente público.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, por não haver prova de culpa na fiscalização, e negou honorários advocatícios ao órgão público excluído do processo.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador, uma empresa prestadora de serviços e um órgão público (Estado da Bahia).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu que o órgão público não tinha responsabilidade subsidiária porque não foi comprovada sua culpa na fiscalização do contrato, conforme as teses do Supremo Tribunal Federal.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que tratam da responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a ausência de prova da culpa do órgão público na fiscalização do contrato, sendo que o ônus de provar essa culpa era do trabalhador.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao órgão público, que teve sua responsabilidade afastada, e contrária ao trabalhador, que buscava essa responsabilização.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para responsabilizar um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, é essencial comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona a importância de elementos probatórios específicos que permitam aferir a existência de conduta culposa por parte do ente público na fiscalização do contrato.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após embargos de declaração no TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas necessárias e as chances de sucesso em ações trabalhistas envolvendo órgãos públicos.
