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Não ProvidoTST·4ª Turma·

Técnico de Enfermagem: TST confirma adicional de insalubridade em grau máximo por contato permanente

Processo nº · Rel. Alexandre Luiz Ramos

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um técnico de enfermagem tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão se baseou no entendimento de que o contato habitual com pacientes em hospitais justifica o pagamento, mesmo que não seja ininterrupto. A empresa tentou reverter, mas o TST manteve a condenação, seguindo sua própria jurisprudência.

⚖️ Tese Jurídica

É devido o pagamento da diferença do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo quando a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST

Temas

Adicional de InsalubridadeGrau de InsalubridadeJurisprudência TSTRecurso de Revista

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

📖 Resumo técnico

O TST manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, reformando o grau médio anteriormente concedido. A decisão se fundamenta na conformidade do acórdão regional com a jurisprudência atual do TST, sendo aplicados os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/nc/ltg AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST.

DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos .

II. A decisão regional que manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade, de grau médio para grau máximo, está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

III. Transcendência Jurídica reconhecida, por se tratar de matéria afetada para julgamento pelo rito de recursos repetitivos (Tema 198).

IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e é AGRAVADA [NOME] . Por decisão monocrática, a Presidência do TST negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. A parte ora Agravante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .

2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: “ MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id44a2ea5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 88744db). Regular a representação processual (Id ccf626c,ccf626c). Isento de preparo(art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL779/69). Correios: Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, I do TST - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 190 e 195 da CLT - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 460 do STF Consta do acórdão: (...) a atividade de técnica de enfermagem, pela natureza de suas funções, está naturalmente exposta ao contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, que não se restringem a doenças respiratórias, mas a todas aquelas que podem ser transmitidas por vírus e bactérias. O contato não é eventual, mas habitual, porquanto o tratamento dos enfermos é, por excelência, a atividade desenvolvida pela categoria nos hospitais. Nos moldes do anexo 14 da NR 15, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no caso de "trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". A expressão "contato permanente" não exige contato ininterrupto, mas sim aquele contínuo e habitual, decorrente da natureza das atividades desenvolvidas pela obreira - hipótese dos autos. O col. TST já pacificou o entendimento que basta a intermitência na exposição para tornar o pagamento do adicional de insalubridade devido, conforme se extrai da Súmula 47 do TST, in verbis: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional." Desse modo, constatada pela perícia produzida nos autos que a reclamante teve contato habitual e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas de notificação compulsória, que obriga o isolamento compulsório dos referidos enfermos, não há qualquer necessidade de aferição da quantidade de atendimentos dos referidos pacientes. Registre-se que o uso de EPIs não é capaz de eliminar/neutralizar os agentes biológicos aos quais a trabalhadora encontrava-se exposta, pelo que são inócuos quaisquer argumentos relativos ao fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual. Assim, considerando que não foram produzidas provas capazes de infirmar a conclusão pericial, mantenho a decisão proferida na origem que acolheu as conclusões periciais e deferiu o pagamento da diferença de adicional de insalubridade em epígrafe. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual(ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024; RR-21069-48.2017.5.04.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024; RRAg-39-38.2022.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-20425-45.2020.5.04.0702, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RR-1515-90.2022.5.12.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves,DEJT 29/11/2024; RR-262-38.2023.5.13.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2024 e Ag-RR-38-28.2023.5.13.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 448, Ido TST; OJ 173 da SBDI-1 do TST; arts. 190 e 195 da CLT). Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Argumenta que " a NR-15 exige, para o grau máximo do adicional de insalubridade, que o contato com objetos não previamente esterilizados, utilizados por pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento, ocorra de forma permanente. Dessa forma, qualquer decisão que desconsidere esse requisito estará violando a classificação dada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e, por conseguinte, contrariando a Súmula nº 448, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) " (fl. 04 do documento sequencial eletrônico nº 104). Alega que " não existe nenhuma comprovação nos autos do contato permanente com pacientes em isolamento de bloqueio, pressupostos essenciais exigidos pela norma regulamentadora para a concessão do adicional em grau máximo " (fl. 04 do documento sequencial eletrônico nº 104). Afirma que "NÃO possui respaldo legal, o enquadramento do adicional de insalubridade em grau máximo pela mera possibilidade de eventual contato com paciente que necessita ou que possa necessitar de isolamento" (fl. 05 do documento sequencial eletrônico nº 104). Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, em razão do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, nas hipóteses em que o trabalhador desenvolve suas atividades em contato com agentes biológicos, de modo habitual e intermitente. Ressalte-se que se classifica a exposição habitual como sendo aquela que se dá com frequência. A exposição intermitente, por sua vez, ocorre com regularidade, de forma a gerar contato periódico com o agente insalubre. Da mesma forma, a Súmula nº 47 desta Corte Superior disciplina que " O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional ". A corroborar tal entendimento, citem-se os seguintes julgados deste Tribunal Superior: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista em razão da ausência de transcendência da matéria.

2. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente , em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo.

3. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20241-51.2018.5.04.0123, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; grifei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. Ante a possível contrariedade à Súmula 47 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o contato habitual e intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (...) " (RRAg-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022 – destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIANTES. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelas reclamantes, para processar o se recurso de revista, e se conheceu e se deu provimento ao recurso para, restabelecendo a sentença, conceder às autoras o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, ante o labor em contato intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiantes. Agravo desprovido" (Ag-RR-221-33.2022.5.13.0031 , 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que a perícia "demonstrou, de forma clara e convincente, a caracterização da insalubridade" e que a exposição ao agente biológico infectocontagioso ocorria de forma intermitente , equivalendo à exposição permanente. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é necessário que o trabalhador esteja exercendo suas atividades em área de isolamento para que se lhe reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bastando que, no exercício de suas atividades, esteja em contato habitual ou intermitente (Súmula 47/TST) com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas , como é o caso da autora. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, [EMPRESA] , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. SÚMULA 47 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão do adicional de insalubridade em grau máximo para a hipótese de contato intermitente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas configura a transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. IV - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. SÚMULA 47 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão do adicional de insalubridade em grau máximo para a hipótese de contato intermitente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. O Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em especial do laudo pericial, reformou a sentença que deferiu o pedido de pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para o máximo, pois concluiu não estar caracterizada a situação de trabalho sujeito a condições insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Consignou que o reclamante, no período que trabalhou no setor de Clínica Médica, "não havia contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não estando, assim, enquadrado nas condições previamente determinadas pelo Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE ". Por sua vez, a Súmula 47 do TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Assim, ao indeferir a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo pelo fato de o reclamante estar em contato intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, a Corte Regional divergiu do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 47 do TST. Ademais, mesmo que o trabalhador não estivesse exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. POSSIBILIDADE.

DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 47/TST. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A parte recorrente afirma que a exposição permanente da autora a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas seria requisito imprescindível para a caracterização da insalubridade em grau máximo. A Corte Regional, aplicando corretamente a Súmula 47/TST, externou que o simples fato de a exposição à situação de risco ocorrer em modalidade "apenas intermitente" não desnatura, de per si, o direito à percepção do adicional de a insalubridade em grau máximo. Nesse sentido esclareceu que, do ponto de vista fático-probatório, ficou evidenciado que, em relação à autora, havia exposição a pessoas com doenças infectocontagiosas no local em que ela estava lotada, não obstante de modo intermitente. Ora, conforme jurisprudência já cristalizada, em se tratando de insalubridade, prepondera o quesito da "condição" insalubre sobre o caráter permanente (ou não) da insalubridade. Súmula 47/TST . Decisão Regional em harmonia com Jurisprudência do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. (...)" (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. A decisão agravada que deferiu ao reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo não merece reparos, pois em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, segundo a qual, ainda que o contato do profissional de saúde com os portadores de doenças infectocontagiosas ocorra de forma intermitente , é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-RR-38-28.2023.5.13.0031, [EMPRESA] , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). Nesse contexto, extraindo-se do acórdão recorrido que o perito judicial atestou que a Reclamante mantém contato habitual e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas de notificação compulsória, a decisão regional, que manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, por se tratar de matéria afetada para julgamento pelo rito de recursos repetitivos (Tema 198) e que ainda não teve tese firmada por esta Corte Superior. Nesse contexto, reconheço a transcendência jurídica da causa, mas nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; reconhecer a transcendência jurídica da causa e, no mérito negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão regional que manteve a condenação ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade, de grau médio para grau máximo, está em conformidade com a jurisprudência atual e notória do TST.
  • A atividade de técnica de enfermagem, pela natureza de suas funções, está naturalmente exposta ao contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, justificando o adicional em grau máximo.
  • O contato permanente não exige contato ininterrupto, mas sim aquele contínuo e habitual, decorrente da natureza das atividades desenvolvidas.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a condenação de uma empresa ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade, de grau médio para grau máximo, para um técnico de enfermagem.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu uma empresa hospitalar como agravante e um trabalhador como agravado.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo da empresa, mantendo a decisão anterior, porque o acórdão regional estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do próprio TST sobre o tema.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST, que impedem o processamento de recursos de revista quando a decisão regional já está de acordo com a jurisprudência do TST. Também foi citada a Súmula 47 do TST sobre trabalho intermitente.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a atividade de técnico de enfermagem, por sua natureza, implica contato permanente (habitual e contínuo) com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, justificando o adicional em grau máximo, conforme a jurisprudência do TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo confirmado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores da área da saúde que têm contato habitual com pacientes em condições de risco de doenças infecto-contagiosas podem ter direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, seguindo o entendimento do TST.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a perícia produzida constatou as condições de insalubridade, sendo um elemento importante para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST que nega provimento a um agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, verificar as particularidades e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.