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ProvidoTST·4ª Turma·

TST muda de ideia e valida terceirização de atividade-fim, seguindo decisão do STF

Processo nº · Rel. Alexandre Luiz Ramos

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o TST considera que a terceirização de qualquer atividade, seja ela principal ou de apoio, é totalmente legal. Isso significa que, neste caso, o trabalhador terceirizado não conseguiu o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a empresa que contratou os serviços.

⚖️ Tese Jurídica

É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego direto entre a contratante e o empregado da contratada

Temas

TerceirizaçãoVínculo de EmpregoJuízo de RetrataçãoResponsabilidade Subsidiária

Dispositivos

Tema 725 de Repercussão Geral do STFADPF 324 do STFart. 1.030, II, do CPC/2015RE 958.252 do STFart. 31 da Lei 8.212/1993

📖 O que diz a lei

Art. 31 — Lei 8.212/1991 (Custeio da Seguridade)

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia …

📖 Resumo técnico

O TST, em juízo de retratação, reformou decisão anterior para aplicar a tese vinculante do STF (Tema 725 e ADPF 324), que considera lícita a terceirização de atividade fim. Consequentemente, julgou improcedente a ação que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego direto com o tomador de serviços.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/hen/pe A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GLOBAL SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. LICITUDE. TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a (i)licitude da terceirização da atividade fim da empresa.

II. Diante da possível contrariedade à tese vinculante fixada pelo STF no Tema 725 de repercussão geral, merece ser destrancado o agravo de instrumento.

III. Juízo de retratação exercido.

IV. Agravo de instrumento em recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. LICITUDE. TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Discute-se nos autos a licitude de terceirização de atividades fins.

II. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: “ é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ” III. Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que “. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993” IV. Sucede que, em julgamento anterior, esta Quarta Turma manteve o entendimento de que é ilícita a terceirização em relação às atividades desenvolvidas pelo Autor, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, confirmando a condenação solidária da 1ª Demandada ao pagamento das verbas deferidas ao Reclamante.

V. Todavia, esse entendimento diverge da jurisprudência atual e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria (Tema 725 de repercussão geral e ADPF 324).

VI. Assim, no exercício do juízo de retratação, reforma-se a decisão anteriormente proferida por esta 4ª Turma, a fim de se prestigiar a aplicação de tese vinculante da Suprema Corte, para julgar totalmente improcedente a ação que buscava o reconhecimento da ilicitude da terceirização.

VII. Recurso de revista da 1ª Reclamada conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 1802-67.2014.5.03.0023 , em que é Recorrente(s) GLOBAL SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. e são Recorrido(s)S BANCO BRADESCO S.A. e [RÉ] . Da decisão originária deste Colegiado, a 1ª Reclamada, GLOBAL SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. , interpôs recurso extraordinário, o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência do TST, na forma artigos 1.030, inciso III, do CPC e 328 e 328-A do RISTF, em razão de a insurgência se tratar de tema previsto na Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Diante da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 725 da sua Tabela de Repercussão Geral, publicada em 13/09/2019, e após o seu trânsito em julgado, os autos retornaram ao órgão fracionário prolator da decisão para exercer eventual juízo de retratação quanto ao tópico “icitude da Terceirização” É o relatório.

VOTO A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO 2.1 RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 725. Primeiramente, ressalte-se que apenas a 1ª reclamada, GLOBAL SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. , interpôs recurso extraordinário, sendo este juízo de retratação referente ao agravo de instrumento por ela interposto, portanto. Eis o teor do acórdão pretérito proferido no agravo de instrumento da 1ª reclamada: [RÉ] decisão denegatória está assim fundamentada: “RESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/03/2015 - fl. 224; recurso apresentado em 12/03/2015 - fl. 226). Regular a representação processual (fl. 121). Satisfeito o preparo (fls. 146, 190 e 192 e 194). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, Súmula Vinculante do STF, bem como violação direta da Constituição da República, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. No que tange ao tópico ilicitude da terceirização, a Turma julgadora, ao confirmar a sentença de fls. 136/139, em relação ao aspecto, por seus próprios fundamentos (fl. 214), decidiu em sintonia com os itens I e III da Súmula 331 do TST, em ordem a afastar as violações apontadas, por não ser razoável supor que o TST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). De todo modo, é imprópria a afronta ao princípio da legalidade alegada à fl. 232 (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Em relação ao tema responsabilidade solidária, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”(fls. 233/235 do documento sequencial eletrônico). O agravo de instrumento não merece ser provido, pelas razões a seguir expostas. Não há que se falar em sobrestamento do feito , como requer a Agravante, porquanto a repercussão geral reconhecida pelo STF no ARE 713211/MG impõe somente a suspensão de recursos extraordinários encaminhados ao STF. 2.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA A Reclamada requer o processamento do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CR. Aduz que, “ ao contrário da conclusão regional, jamais existiu ‘licitude da terceirização’ (fl. 232). Consta da decisão recorrida que “ a realidade fática [...] aponta no sentido de que houve terceirização de atividade-fim pelos bancos réus ”(fl. 138), razão pela qual foi reconhecida a responsabilidade solidária. Assim, reconhecida a ilicitude da terceirização de atividade-fim do segundo Reclamado, tem-se por justificada a condenação solidária, não havendo que se falar em violação do artigo 5º, II, da CF. Ademais, a decisão está em consonância com a Súmula 331, I, do TST, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST. Ressalte-se que, na minuta de agravo de instrumento, não foi renovada a alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da CR.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a (i)licitude da terceirização da atividade fim da empresa. Diante da possível contrariedade às teses vinculantes fixadas pelo STF no Tema 725 de repercussão geral e na ADPF 324, merece ser destrancado o agravo de instrumento.

Ante o exposto, exerço o juízo de retratação e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do seu recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de revista. 1.1 RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. LICITUDE. TESES FIRMADAS PELO STF NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF Nº 324. Discute-se nos autos a licitude de terceirização de atividades fins, bem como a isonomia de direitos entre empregados terceirizados e os empregados da tomadora de serviços. Quanto à questão em debate, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252 (Tema nº 725 da Repercussão Geral), de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica : " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST, à luz desses precedentes. Sucede que, em julgamento anterior, esta Quarta Turma manteve o entendimento de que era ilícita a terceirização em relação às atividades desenvolvidas pelo Autor, reconhecendo o vínculo de emprego com o tomador de serviços e confirmando a condenação solidária da 1ª Reclamada ao pagamento das verbas deferidas ao Reclamante. Todavia, esse entendimento diverge da jurisprudência atual e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Por todo o exposto, conheço do recurso de revista, por inobservância do entendimento proferido pelo STF no Tema 725 de repercussão geral e na ADPF 324.

2. MÉRITO Em razão do conhecimento do recurso de revista, por inobservância do entendimento vinculante proferido pelo STF, e, no exercício do juízo de retratação, seu provimento é medida que se impõe para julgar totalmente improcedente a ação que buscava o reconhecimento da ilicitude da terceirização. Custas, em reversão, pela parte autora, das quais está isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) exercer o juízo de retratação , conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada GLOBAL SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. e, no mérito, dar-lhe provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP nº 202/2019 do TST. (b) conhecer do recurso de revista da reclamada GLOBAL SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a ilicitude da terceirização, julgando-se improcedentes todas as pretensões expostas na presente ação. Custas, em reversão, pela parte autora, das quais está isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Brasília, 10 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego direto entre a contratante e o empregado da contratada, conforme tese vinculante do STF.
  • O TST deve exercer o juízo de retratação para se adequar à jurisprudência atual e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 725 e ADPF 324).

❌ Costuma ser rejeitado

  • O entendimento anterior de que é ilícita a terceirização em relação às atividades desenvolvidas pelo trabalhador e que reconhecia o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão do TST validou a terceirização de qualquer tipo de atividade, inclusive a principal (atividade-fim) de uma empresa, e negou o reconhecimento de vínculo de emprego direto entre o trabalhador terceirizado e a empresa contratante.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu uma empresa que prestava serviços (a contratada) e uma empresa que utilizava esses serviços (a contratante), além do trabalhador que buscava o reconhecimento de vínculo direto.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da empresa contratante, reformando uma decisão anterior. O motivo foi a necessidade de seguir a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera lícita a terceirização de toda e qualquer atividade.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas as teses firmadas pelo STF no Tema 725 de Repercussão Geral e na ADPF 324, que tratam da licitude da terceirização. Também foi mencionado o art. 1.030, II, do CPC/2015, sobre o juízo de retratação.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a necessidade de o TST se adequar à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que a terceirização de qualquer atividade, seja ela principal ou de apoio, é legal no Brasil.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa que contratou os serviços terceirizados, pois a ação que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego direto foi julgada improcedente.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que a terceirização de atividades, mesmo as principais de uma empresa, é considerada legal. Isso dificulta o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, caso não haja outros elementos que configurem a subordinação direta.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto do acórdão não detalha as provas ou documentos específicos do caso. Em geral, em processos trabalhistas, são importantes documentos como contratos de trabalho, holerites, cartões de ponto, testemunhas e outros que comprovem a relação de trabalho.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto indica que o TST exerceu juízo de retratação para aplicar uma tese vinculante do STF. Em geral, decisões que aplicam teses vinculantes de tribunais superiores têm menos margem para novos recursos, mas a possibilidade de recurso sempre depende do caso concreto e das particularidades processuais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho. Ele poderá analisar os detalhes do seu caso, verificar se há elementos que justifiquem uma ação e orientar sobre os melhores passos a seguir, mesmo diante de decisões como esta.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.