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Não ProvidoTST·4ª Turma·

Trabalhador em prédio com mais de 250 litros de inflamável garante adicional de periculosidade no TST

Processo nº · Rel. Alexandre Luiz Ramos

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade quando atua em um prédio vertical que armazena mais de 250 litros de líquido inflamável. A decisão reforça a aplicação da Norma Regulamentadora 16 (NR 16) para avaliar esse tipo de risco, mesmo que a empresa alegue outras normas. Isso significa que a presença de grandes quantidades de inflamáveis em edifícios de vários andares é considerada perigosa para os empregados.

⚖️ Tese Jurídica

É devido o adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco com armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior a 250 litros em prédio vertical, aplicando-se a NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho

Temas

Adicional de PericulosidadeLíquidos InflamáveisNormas Regulamentadoras

Dispositivos

NR 16 da Portaria nº 3.214/78NR 20 do MTE

📖 Resumo técnico

O TST manteve o deferimento do adicional de periculosidade por armazenamento de líquido inflamável acima de 250 litros em prédio vertical. A decisão reforça a aplicação da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 para essa análise, em detrimento da NR 20, conforme jurisprudência pacificada da Corte.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. PRÉDIO VERTICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. jurisprudência uniforme desta Corte, inclusive da SBDI-1, é firme no sentido de que, para o deferimento do adicional de ericulosidade, há necessidade de observância da quantidade mínima de líquido inflamável rmazenado. Dessa forma, o rmazenamento e líquido inflamável em quantidade superior a 250 litros autoriza o pagamento de adicional de ericulosidade o empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Ademais, cabe ressaltar que também se encontra pacificado no âmbito deste Tribunal o entendimento acerca da aplicação da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho na verificação dos limites de rmazenamento e líquido inflamável em tanques instalados no local onde o empregado desenvolve suas atividades laborais (construção ertical), em detrimento da NR 20 do MTE. II. undamentos da decisão agravada não desconstituídos.

III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/SCFR/PE AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. PRÉDIO VERTICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. jurisprudência uniforme desta Corte, inclusive da SBDI-1, é firme no sentido de que, para o deferimento do adicional de ericulosidade, há necessidade de observância da quantidade mínima de líquido inflamável rmazenado. Dessa forma, o rmazenamento e líquido inflamável em quantidade superior a 250 litros autoriza o pagamento de adicional de ericulosidade o empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Ademais, cabe ressaltar que também se encontra pacificado no âmbito deste Tribunal o entendimento acerca da aplicação da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho na verificação dos limites de rmazenamento e líquido inflamável em tanques instalados no local onde o empregado desenvolve suas atividades laborais (construção ertical), em detrimento da NR 20 do MTE. II. undamentos da decisão agravada não desconstituídos.

III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e são AGRAVADOS KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. , e [NOME]. Por decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema “dicional de periculosidade” A parte ora Agravante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o não conhecimento do recurso de revista da parte reclamante. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .

2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: “ Quanto ao recurso de revista , o mesmo foi recebido no tema “dicional de periculosidade” sob os seguintes fundamentos: Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Armazenamento de Líquido Inflamável. Alegação(ões): Alega a reclamante fazer jus ao adicional de periculosidade, pois a quantidade de inflamáveis constatada no local de prestação de servidos supera o limite previsto na norma regulamentadora. Consta do v. acórdão: "Aduz a recorrente, em síntese, que faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que havia o armazenamento irregular de líquido inflamável no interior do edifício. Afirma que os requisitos da NR-20 não foram observados. Conforme ata de audiência de id 8cf8d08, o local de trabalho foi desativado, motivo pelo qual foi deferida a utilização de prova emprestada. Os laudos apresentados pela reclamante indicam a existência de periculosidade, ao passo que os apresentados pela primeira apresentam conclusão em sentido oposto. Analisando os laudos apresentados pela autora, verifica-se a periculosidade foi reconhecida diante do armazenamento de combustíveis no interior do edifício. Alguns laudos apontam periculosidade por todo o período contratual, outros apresentam limitação temporal em razão de alterações realizadas no local de trabalho. Pois bem. As provas técnicas apresentadas pela recorrente não podem ser acolhidas, pois baseadas na aplicação equivocada das normas regulamentadoras. O primeiro aspecto a se considerar é que a reclamante, como operadora de telemarketing, não se dedicava às atividades ou operações descritas no Anexo 2, item 1, da NR-15, tampouco se ativava nas áreas de risco indicadas no item 3. Para melhor elucidação da matéria, deve ser observada a distinção que a norma legal efetua entre tanques e vasilhames, sendo que para os primeiros - tanques - a sua área de risco está adstrita à bacia de segurança; já os segundos, -vasilhames, tambores ou latas -, por poderem ser movimentados, toda a área de risco propaga-se por todo o recinto interno. Assim, se no prédio há o armazenamento de líquido inflamável em tanque, a área de risco fica circunscrita à bacia de segurança por aplicação da letra D, do Item 3, do Anexo 2 da NR-16. Se há no prédio armazenamento de tambores ou latas de líquido inflamável acima dos limites permitidos pela legislação, todo o recinto interno do prédio é considerado área de risco por aplicação da letra S, do Item 3, do Anexo 2. Portanto, em se tratando de tanques para armazenamento de inflamáveis, nos termos da NR-16, somente os empregados que se ativam na bacia de segurança do recinto em que eles estão localizados é que fazem jus ao adicional de periculosidade, o que não é o caso dos autos, já que a reclamante, pela sua própria função, não adentrava ao local de instalação dos tanques. Cabe ressaltar que em nenhum momento a NR-20 (que trata de segurança e saúde do trabalho com inflamáveis e combustíveis) pode ser considerada como a fonte primária ou mesmo secundária do adicional de periculosidade em si, mas apenas mera referência técnica para o adequado tratamento das duas questões acima citadas (segurança e saúde). Neste sentido a própria NR 20 estabelece no item 20.1.2 que "esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Logo, não há falar-se em condição periculosa pela simples quantidade de líquido armazenado no interior do edifício. Ademais, no laudo pericial id 1fe2f8f, até novembro de 2021, o perito constatou a existência de um tanque com capacidade de 500 litros no andar térreo no interior do edifício, 01 tanque aéreo com capacidade de 250 litros também no andar térreo no interior do edifício (desativado em janeiro de 2021) e 01 tanque aéreo de 500 litros no andar térreo na área externa do edifício . Quantidade similar foi encontrada no laudo id 73bf465. Como se vê, os inflamáveis encontrados pelos peritos consistem em óleo diesel para alimentação de geradores. Ocorre que a a NR-20, em seu item III, item 2, estipula que "Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício." A NR-20 estipula em sua redação atual que o armazenamento do óleo diesel "deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros". Como a reclamante não se ativava na bacia de segurança dos taques de armazenamento de óleo diesel, como exigido pela NR-16 e, ainda, a quantidade de inflamável armazenada no interior do edifício é bem inferior ao limite permitido pela NR-20, as conclusões apresentadas pelos peritos não podem ser acolhidas. Vale observar que eventual irregularidade na instalação dos tanques acarreta penalidade na esfera administrativa e não tipifica trabalho em condições de periculosidade. Nesse quadro, maior valoração deve ser dada à prova emprestada apresentada pela reclamada, onde as normas regulamentadoras foram apresentadas de forma correta. Cite-se, por exemplo, o laudo id 76a5a28, onde consta, in verbis: "Analisando as atividades desenvolvidas pelo Reclamante como Operador de Teleatendimento Receptivo e Supervisor de Operações Trainee, nas instalações da Primeira Reclamada, vimos que o Autor permanecia em suas atividades laborais atuando apenas nos setores operacionais das edificação, sendo constatado que: i. não se ativava na área de operação de armazenagem de líquido inflamável, a saber na área onde estava instalado o antigo tanque acoplado de óleo diesel para abastecimento do gerador de energia elétrica cabinado; ii. não se ativava no recinto do gerador de energia elétrica cabinado / carenado, ou seja, dentro do local de armazenamento de inflamáveis, não tendo, portanto, qualquer exposição a material inflamável. Conforme itens de norma mencionados, pode-se considerar que o Reclamante não laborava em áreas de risco acentuado enquanto permanecia dentro do prédio periciado, visto que, do antigo tanque de líquido inflamável existente, este era acoplado ao gerador, restando comprovado que o Autor não se ativava na área de armazenamento de líquido inflamável, no recinto do gerador de energia elétrica, consequentemente, pode-se, afirmar que o Reclamante não laborou em situação periculosa, conforme o Anexo 2 da NR-16." Aponte-se, ainda o disposto no laudo id 407a46c: "Na edificação vistoriada, no andar térreo, em área isolada, encontra-se instalado sistema de geração de energia, sendo 02 (dois) geradores carenados com potência de 750 KVA cada, e um reservatório hermético de 40 litros, dotados com as seguintes medidas de proteção: bacia de segurança, válvula de respiro externo, válvula de pressão e vácuo, válvula corta fogo bidirecional, sistema de exaustão mecânica (registro corta fogo), porta corta-fogo, unidade extintora, aterramento, sistema de detecção de fumaça. Até Setembro/2019 havia instalado no local vistoriado, no pavimento térreo, 01 (um gerador) com potência de 750 KVA com tanque de consumo próprio integrado ao sistema motor com capacidade de 450 litros, atualmente o tanque foi desativado. Em Setembro/2019 com a desativação do tanque supracitado, foi instalado em área a céu aberto, 01 (um) tanque reservatório com capacidade volumétrica de 500 litros. (...) A NR 16 - Anexo 2 condiciona a condição perigosas envolvendo tanques com bacia de segurança. O tanque instalado na RECLAMADA possui em seu entorno bacia de segurança, construída em concreto, para conter o óleo diesel em caso de vazamento. A AUTORA tinha seu posto fixo de trabalho em outro local, onde realizava suas atividades e onde permanecia durante toda sua jornada de trabalho, portanto, fora da bacia de segurança do tanque de óleo diesel. O gerador e/ou o tanque de óleo diesel estão instalados em área isolada com acesso restrito, apenas pessoas autorizadas. A AUTORA não tinha permissão de acesso e jamais adentrou nestes recintos onde estão instalados os tanques e a sua respectiva bacia de segurança. Portanto, não houve o ingresso em área de risco destes tanques. Logo, afastamos a hipótese de área de risco por tanques de inflamáveis para o caso da AUTORA. Desta forma, restou comprovado através de fatos observados, avaliados e relatados nos decorrer dos trabalhos periciais que as atividades da AUTORA NÃO FORAM PERIGOSAS, nos termos do Anexo 2 da NR 16." Embora por outros fundamentos, fica mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade, uma vez que a reclamante não se ativava nos locais de armazeamento dos tanques de óleo diesel e, além disso, o inflamável era destinado à alimentação de geradores de energia e a quantidade encontrada era inferior ao limite permitido pela NR-20. Nego provimento." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis o teor da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia.

2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade.

3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à 'Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis'. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco.

4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2).

5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros.

6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, o laudo pericial id 1fe2f8f, até novembro de 2021, o perito constatou a existência de um tanque com capacidade de 500 litros no andar térreo no interior do edifício e outro, com capacidade de 250 litros, também no andar térreo no interior do edifício (desativado em janeiro de 2021). Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, é forçoso reconhecer o direito do empregado ao adicional de periculosidade. Nesse sentido: E-ED-RRAg-[nº do processo suprimido], SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-343-31.2014.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-RR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-20735-38.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020.

Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. A Recorrente pretende o processamento de seu recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SDI-I/TST. Argumenta que “o laudo pericial, foi observado todos os requisitos da NR 20, estando o trabalho conclusivo ao adicional de periculosidade conforme item 20.17.1 da NR 20, portaria 3.214/78, letra b, item 3 anexo II, NR16, anexo III da NR-20 e orientação jurisprudencial nº 385 da SBDI-1”. A Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque. Consta do acórdão, no aspecto (destaques acrescidos): “.1. Adicional de periculosidade Aduz a recorrente, em síntese, que faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que havia o armazenamento irregular de líquido inflamável no interior do edifício. Afirma que os requisitos da NR-20 não foram observados. Conforme ata de audiência de id 8cf8d08, o local de trabalho foi desativado, motivo pelo qual foi deferida a utilização de prova emprestada. Os laudos apresentados pela reclamante indicam a existência de periculosidade, ao passo que os apresentados pela primeira apresentam conclusão em sentido oposto. Analisando os laudos apresentados pela autora, verifica-se a periculosidade foi reconhecida diante do armazenamento de combustíveis no interior do edifício. Alguns laudos apontam periculosidade por todo o período contratual, outros apresentam limitação temporal em razão de alterações realizadas no local de trabalho. Pois bem. As provas técnicas apresentadas pela recorrente não podem ser acolhidas, pois baseadas na aplicação equivocada das normas regulamentadoras. O primeiro aspecto a se considerar é que a reclamante, como operadora de telemarketing, não se dedicava às atividades ou operações descritas no Anexo 2, item 1, da NR-15, tampouco se ativava nas áreas de risco indicadas no item 3. Para melhor elucidação da matéria, deve ser observada a distinção que a norma legal efetua entre tanques e vasilhames, sendo que para os primeiros - tanques - a sua área de risco está adstrita à bacia de segurança; já os segundos, -vasilhames, tambores ou latas -, por poderem ser movimentados, toda a área de risco propaga-se por todo o recinto interno. Assim, se no prédio há o armazenamento de líquido inflamável em tanque, a área de risco fica circunscrita à bacia de segurança por aplicação da letra D, do Item 3, do Anexo 2 da NR-16. Se há no prédio armazenamento de tambores ou latas de líquido inflamável acima dos limites permitidos pela legislação, todo o recinto interno do prédio é considerado área de risco por aplicação da letra S, do Item 3, do Anexo 2. Portanto, em se tratando de tanques para armazenamento de inflamáveis, nos termos da NR-16, somente os empregados que se ativam na bacia de segurança do recinto em que eles estão localizados é que fazem jus ao adicional de periculosidade, o que não é o caso dos autos, já que a reclamante, pela sua própria função, não adentrava ao local de instalação dos tanques. Cabe ressaltar que em nenhum momento a NR-20 (que trata de segurança e saúde do trabalho com inflamáveis e combustíveis) pode ser considerada como a fonte primária ou mesmo secundária do adicional de periculosidade em si, mas apenas mera referência técnica para o adequado tratamento das duas questões acima citadas (segurança e saúde). Neste sentido a própria NR 20 estabelece no item 20.1.2 que "esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Logo, não há falar-se em condição periculosa pela simples quantidade de líquido armazenado no interior do edifício. Ademais, no laudo pericial id 1fe2f8f, até novembro de 2021, o perito constatou a existência de um tanque com capacidade de 500 litros no andar térreo no interior do edifício, 01 tanque aéreo com capacidade de 250 litros também no andar térreo no interior do edifício (desativado em janeiro de 2021) e 01 tanque aéreo de 500 litros no andar térreo na área externa do edifício. Quantidade similar foi encontrada no laudo id 73bf465. Como se vê, os inflamáveis encontrados pelos peritos consistem em óleo diesel para alimentação de geradores. Ocorre que a a NR-20, em seu item III, item 2, estipula que "Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício." A NR-20 estipula em sua redação atual que o armazenamento do óleo diesel "deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros". Como a reclamante não se ativava na bacia de segurança dos taques de armazenamento de óleo diesel, como exigido pela NR-16 e, ainda, a quantidade de inflamável armazenada no interior do edifício é bem inferior ao limite permitido pela NR-20, as conclusões apresentadas pelos peritos não podem ser acolhidas. Vale observar que eventual irregularidade na instalação dos tanques acarreta penalidade na esfera administrativa e não tipifica trabalho em condições de periculosidade. Nesse quadro, maior valoração deve ser dada à prova emprestada apresentada pela reclamada, onde as normas regulamentadoras foram apresentadas de forma correta. Cite-se, por exemplo, o laudo id 76a5a28, onde consta, in verbis: "Analisando as atividades desenvolvidas pelo Reclamante como Operador de Teleatendimento Receptivo e Supervisor de Operações Trainee, nas instalações da Primeira Reclamada, vimos que o Autor permanecia em suas atividades laborais atuando apenas nos setores operacionais das edificação, sendo constatado que: i. não se ativava na área de operação de armazenagem de líquido inflamável, a saber na área onde estava instalado o antigo tanque acoplado de óleo diesel para abastecimento do gerador de energia elétrica cabinado; ii. não se ativava no recinto do gerador de energia elétrica cabinado / carenado, ou seja, dentro do local de armazenamento de inflamáveis, não tendo, portanto, qualquer exposição a material inflamável. Conforme itens de norma mencionados, pode-se considerar que o Reclamante não laborava em áreas de risco acentuado enquanto permanecia dentro do prédio periciado, visto que, do antigo tanque de líquido inflamável existente, este era acoplado ao gerador, restando comprovado que o Autor não se ativava na área de armazenamento de líquido inflamável, no recinto do gerador de energia elétrica, consequentemente, pode-se, afirmar que o Reclamante não laborou em situação periculosa, conforme o Anexo 2 da NR-16." Aponte-se, ainda o disposto no laudo id 407a46c: "Na edificação vistoriada, no andar térreo, em área isolada, encontra-se instalado sistema de geração de energia, sendo 02 (dois) geradores carenados com potência de 750 KVA cada, e um reservatório hermético de 40 litros, dotados com as seguintes medidas de proteção: bacia de segurança, válvula de respiro externo, válvula de pressão e vácuo, válvula corta fogo bidirecional, sistema de exaustão mecânica (registro corta fogo), porta corta-fogo, unidade extintora, aterramento, sistema de detecção de fumaça. Até Setembro/2019 havia instalado no local vistoriado, no pavimento térreo, 01 (um gerador) com potência de 750 KVA com tanque de consumo próprio integrado ao sistema motor com capacidade de 450 litros, atualmente o tanque foi desativado. Em Setembro/2019 com a desativação do tanque supracitado, foi instalado em área a céu aberto, 01 (um) tanque reservatório com capacidade volumétrica de 500 litros. (...) A NR 16 - Anexo 2 condiciona a condição perigosas envolvendo tanques com bacia de segurança. O tanque instalado na RECLAMADA possui em seu entorno bacia de segurança, construída em concreto, para conter o óleo diesel em caso de vazamento. A AUTORA tinha seu posto fixo de trabalho em outro local, onde realizava suas atividades e onde permanecia durante toda sua jornada de trabalho, portanto, fora da bacia de segurança do tanque de óleo diesel. O gerador e/ou o tanque de óleo diesel estão instalados em área isolada com acesso restrito, apenas pessoas autorizadas. A AUTORA não tinha permissão de acesso e jamais adentrou nestes recintos onde estão instalados os tanques e a sua respectiva bacia de segurança. Portanto, não houve o ingresso em área de risco destes tanques. Logo, afastamos a hipótese de área de risco por tanques de inflamáveis para o caso da AUTORA. Desta forma, restou comprovado através de fatos observados, avaliados e relatados nos decorrer dos trabalhos periciais que as atividades da AUTORA NÃO FORAM PERIGOSAS, nos termos do Anexo 2 da NR 16." Embora por outros fundamentos, fica mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade, uma vez que a reclamante não se ativava nos locais de armazeamento dos tanques de óleo diesel e, além disso, o inflamável era destinado à alimentação de geradores de energia e a quantidade encontrada era inferior ao limite permitido pela NR-20. Nego provimento. Como se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, sob o entendimento de que " a reclamante não se ativava nos locais de armazeamento dos tanques de óleo diesel e, além disso, o inflamável era destinado à alimentação de geradores de energia e a quantidade encontrada era inferior ao limite permitido pela NR-20. ” No entanto, a jurisprudência uniforme desta Corte, inclusive da SBDI-1, é firme no sentido de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância da quantidade mínima de líquido inflamável armazenado. Dessa forma, o armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior a 250 litros autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cabe ressaltar inclusive que se encontra pacificado no âmbito deste Tribunal o entendimento acerca da aplicação da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho na verificação dos limites de armazenamento de líquido inflamável em tanques instalados no local onde o empregado desenvolve suas atividades laborais (construção vertical), em detrimento da NR 20 do MTE . Nesse sentido, a SBDI-1/TST decidiu à unanimidade, nos autos do Processo Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 25/9/2020, seguindo a jurisprudência anteriormente firmada no julgamento do Proc. E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017, que " o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Portanto, a caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cabendo ressaltar que as medidas preventivas contra incêndio exigidas na NR 20 não têm o condão de afastar a periculosidade abordada na NR 16 ". Ainda em relação ao Proc. Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, no julgamento dos embargos de declaração, a SDI-1, ao não reconhecer configurada a omissão de julgamento quanto à incidência da NR 20, reafirmou o entendimento de que " é devido o adicional de periculosidade àqueles que trabalham em prédio vertical em que há armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, cujos limites se encontram estabelecidos na NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e não na NR 20 , a qual estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. " (ED-Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, DEJT de 27/11/2020). Cito ainda os seguintes precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO VERTICAL. LIMITE LEGAL. Cinge-se a discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado, diante do quadro fático consignado no acórdão regional, transcrito na decisão embargada, de que " no 1º subsolo , havia quatro tanques de armazenamento plásticos aéreos com volume de óleo diesel inflamável de 250 litros cada um, localizados próximos aos geradores de energia do condomínio e mais quatro tanques de armazenamento plásticos aéreos com volume de óleo diesel inflamável de 250 litros cada um localizados próximos aos geradores de energia da empresa BV, totalizando 2.0000 litros de óleo diesel inflamável". A SBDI-1 desta Corte, em decisão proferida nos autos do processo E-RR 970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido o adicional de periculosidade quando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, segundo a SBDI-1 do TST, o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, no total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Desse modo, considerando a jurisprudência desta Corte Superior e o fato de que a quantidade total armazenada , no caso, era superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar (NR 16), é inconteste o direito do reclamante ao adicional de periculosidade. Incide, portanto, o art. 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos, seja por alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, seja por invocação de precedentes superados ou inespecíficos ao caso. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RRAg-[nº do processo suprimido], Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.CONSTRUÇÃO VERTICAL . ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I OU DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.1. Controvérsia acerca do direito ao pagamento de adicional de periculosidade a empregado que laborava em prédio em cujo subsolo havia 4 (quatro) tanques horizontais que armazenavam, cada um, 250 (duzentos e cinquenta) litros de líquido inflamável (óleo diesel), consoante quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional do Trabalho.

2. A teor da Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-I do TST, "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício ( construção vertical ), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ." A SBDI-I fixou, recentemente, o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 (duzentos e cinquenta) litros, na quantidade total, de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade, nos termos da já referida Orientação Jurisprudencial. Precedentes.3. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão mediante a qual se negou seguimento aos Embargos, ante a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, na forma prevista no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou de contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-I desta Corte superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-ARR - [nº do processo suprimido] Data de Julgamento: 18/06/2020, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 26/06/2020). RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LOCAL DE TRABALHO - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - QUANTIDADE MÍNIMA - NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade somente é devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-1420-24.2012.5.12.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/06/2019) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. QUATRO TANQUES COM CAPACIDADE INDIVIDUAL DE 50 LITROS. O Regional deferiu o adicional de periculosidade por considerar, a partir do apurado pela perícia, que o reclamante ingressava e permanecia habitualmente em área de risco, "tendo em vista que o álcool utilizado por ele para limpeza das máquinas era retirado de depósito (almoxarifado) onde se encontravam armazenados 200 litros do produto em 4 recipientes plásticas, de 50 litros". A matéria não merece maiores discussões no âmbito desta Corte, uma vez que a SBDI - 1, órgão responsável pela uniformização interna do Tribunal, ao julgar o processo n.º E-RR-970-73.2010.5.04.0014 (DEJT 19/05/2017), da Relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento de que, nos termos da NR-16 (Quadro I, item 4, Anexo 2), não gera direito ao adicional de periculosidade o trabalho prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros. No caso, consignado pelo TRT que o produto inflamável com o qual o reclamante mantinha contato era armazenado em 4 bombonas de 50 litros, totalizando 200 litros, quantidade inferior ao limite legal fixado (até 250 litros), afigura-se indevido o adicional de periculosidade, nos termos da jurisprudência atual desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-38200-65.2009.5.12.0046, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/03/2019). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. LIMITE SUPERIOR A 250 LITROS. No caso, a Corte Regional destacou que no local de trabalho do recorrente havia armazenamento de óleo diesel em tanques acoplados aos equipamentos geradores de energia e que "a capacidade dos tanques internos de armazenamento de óleo diesel no estabelecimento da primeira ré está adequada aos limites previstos no quadro I do anexo 2 da NR 16, os quais variam de duzentos e cinquenta a quatrocentos e cinquenta litros para tambores (ou tanques) plásticos e metálicos". A jurisprudência desta Corte, por meio do julgado E-RR-970-73.2010.5.04.0014, consolidou o entendimento de que a configuração da periculosidade pela exposição a líquidos inflamáveis depende da extrapolação do limite descrito no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, qual seja, até 250 litros. Com efeito, o entendimento é no sentido de ser "devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-ARR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Acresça-se que a SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, em sessão realizada em 16/2/2017, adotou entendimento no sentido de que a NR-16, nos itens 3 e 4 do Anexo 2, estabelece expressamente os limites de líquido inflamável armazenado no local de trabalho que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, não acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros. No caso concreto, a Corte de origem consignou que, após 07/11/2011, a quantidade de inflamáveis existentes no recinto no qual o Obreiro laborava passou a ser inferior a 200 litros. Assim, das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido - incontestes à luz da Súmula 126/TST - verifica-se que a quantidade armazenada nos tanques, no período posterior a novembro de 2011, não superou o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, sendo, portanto, indevido o pagamento do adicional a partir de tal data. Agravo de instrumento desprovido. (...) " (RRAg-73-31.2014.5.04.0232, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. NR-16 E NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.

II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. NR-16 E NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível violação do artigo 193 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. NR-16 E NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

2. O debate proposto diz respeito ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão da quantidade de líquidos inflamáveis armazenada no local de trabalho, bem como da forma de instalação dos reservatórios, de forma a caracterizá-lo como área de risco, nos termos da legislação pertinente.

3. Sobre o tema, a SBDI-1 desta Corte, ao examinar o processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, decidiu que o adicional de periculosidade será devido apenas quando o armazenamento de líquidos inflamáveis verificar-se em quantidade superior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Na ocasião, a SBDI-1/TST asseverou que, nos termos da mencionada NR-16, "(...) não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2) ".

4. Outrossim, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a instalação dos reservatórios de inflamáveis em desconformidade com a forma prevista no Anexo III da NR-20 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, a qual prevê a necessidade de tanque enterrado, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque.

5. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que a quantidade total de líquidos inflamáveis no prédio onde laborava a Reclamante, no período posterior a 06/03/2013, era superior a 250 (duzentos e cinquenta) litros, bem como que os reservatórios de inflamáveis foram instalados dentro da projeção vertical do edifício em que a Reclamante laborava (tanques de superfície/aéreos nos 5º, 6º e 7º andares), em desconformidade com a forma prevista no Anexo III da NR-20 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho razão pela qual a decisão em que considerado indevido o adicional de periculosidade está em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - O TRT reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que constatado que o reclamante exercia suas atividades em edifício no qual havia armazenamento de seis tanques de líquido inflamável (óleo diesel) com capacidade de 250 litros cada, sem nenhuma separação entre eles. 3 - Nesse sentido, registrou a Corte Regional que: nos termos do item 20.17.2.1 da NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE, "' a instalação do tanque no interior do edifício (...) deve obedecer aos seguintes critérios: (...) c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo' , exigência não observada plenamente pela reclamada, considerando que o Sr. Vistor encontrou, em fevereiro/2019, 6 (seis) tanques de armazenamento de óleo diesel com capacidade de 250 litros cada, sem nenhuma separação entre eles, consoante foto constante do laudo pericial (...). Nesse sentido, insta salientar que os laudos jungidos ao feito eletrônico pela reclamada, como prova emprestada, apesar de não vislumbrarem condições de periculosidade, confirmam a existência de seis tanques de armazenamento no subsolo do edifício, (...). Cumpre esclarecer, ainda, que toda a celeuma acerca de se considerar como área de risco apenas o recinto onde exista a instalação dos tanques ou toda a extensão da construção vertical (edifício), foi suplantada pela C. Corte Superior Trabalhista que, inclusive, expediu a OJ nº 385 da SBDI-I (...). Portanto, de acordo com a interpretação do C. TST, ainda que o empregado não desenvolva suas atividades no mesmo setor ou pavimento em que armazenado o combustível, também estará exposto ao risco, pois eventual explosão atingirá todos os trabalhadores da construção (vertical), ensejando, por conseguinte, a percepção do correspondente adicional de periculosidade". 4 - Assim, a decisão do TRT está com consonância com a OJ nº 385 do TST ("É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical") e, ainda, com a jurisprudencial da SBDI-I do TST que firmou entendimento de que somente é devido o pagamento do adicional de periculosidade pelo armazenamento de líquido inflamável em recinto fechado quando ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, caso dos autos em que havia seis tanques de 250 litros cada, totalizando 1.500 litros armazenados. Julgados. 5 - Registra-se que, embora o TRT tenha utilizado em sua fundamentação a NR-20, que não trata do adicional de periculosidade na hipótese de armazenamento de combustíveis em prédio de construção vertical, subsiste que o acórdão recorrido está conforme a OJ 385 da SBDI-1 do TST e a NR-16, a qual trata da matéria. 6 - Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. TANQUE NÃO ENTERRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . No quadro fático delineado pela Corte Regional há registro da existência de três tanques não enterrados, no interior do edifício onde se ativava o autor, contendo 180 litros de óleo diesel cada . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a parte interna da construção vertical. A 7ª Turma desta Corte, no âmbito do processo TST-RR-1693-64.2015.5.02.0017 , decidiu no sentido de que só se aplica a referida orientação jurisprudencial aos casos em que a quantidade máxima de combustível armazenada em cada tanque for superior a 250 litros (conforme NR nº 16 do Ministério do Trabalho). Naquela oportunidade, ressaltou-se que, se a quantidade for inferior ao máximo previsto em lei, o adicional não será devido, mesmo que os tanques não estejam enterrados como exige a NR 20 do MT, conforme constatado na hipótese dos autos . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-[nº do processo suprimido], 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. Na hipótese, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, tendo em vista o armazenamento de tanques de óleo diesel, acima do limite previsto na NR 16 da Portaria 3.214/78, em subsolo que integrava a mesma edificação onde trabalhava o autor. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). Portanto, diante da existência de situação que enseja o pagamento de adicional de periculosidade, todo o interior do edifício deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 85 a SBDI-1 do TST, abaixo transcrita: 385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. DEJT ivulgado em 9, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Logo, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e conheço e dou provimento ao recurso de revista da reclamante por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de ericulosidade reflexos, até novembro de 2021, nos termos e limites da exordial, a ser apurado em liquidação de sentença” Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, sob o argumento de que “ Reclamante durante o labor sempre exerceu atividades típicas administrativas e jamais as realizou ou adentrou em condições perigosas, ademais, a Reclamante não tinha nenhuma incumbência que o fizesse adentrar nos recintos onde estavam os tanques” Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consta na decisão agravada, " no laudo pericial id 1fe2f8f, até novembro de 2021, o perito constatou a existência de um tanque com capacidade de 500 litros no andar térreo no interior do edifício, 01 tanque aéreo com capacidade de 250 litros também no andar térreo no interior do edifício (desativado em janeiro de 2021) e 01 tanque aéreo de 500 litros no andar térreo na área externa do edifício ". A Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 dispõe que: É devido o pagamento do adicional de ericulosidade o empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção ertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para rmazenamento e líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção ertical. A SDI-1 desta Corte uniformizadora, a partir do exame conjugado da NR 16, da Portaria 3.214/78 e do item 20.2.13 da NR 20, ambas do Ministério do Trabalho e Emprego, firmou o entendimento de que o rmazenamento e quantidade superior a 250 litros de líquido inflamável autoriza o pagamento do adicional de ericulosidade queles que laboram expostos ao risco, como é o caso do reclamante. Os arestos constantes da decisão acima transcrita corroboram esse entendimento. Nessa circunstância, os argumentos das partes agravantes não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento o agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A jurisprudência uniforme do TST é firme no sentido de que o armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior a 250 litros em prédio vertical autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, em cumprimento à NR 16.
  • A Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho deve ser aplicada na verificação dos limites de armazenamento de líquido inflamável em tanques instalados em construção vertical, em detrimento da NR 20.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que as provas técnicas apresentadas pelo trabalhador não poderiam ser acolhidas por se basearem na aplicação equivocada das normas regulamentadoras foi rejeitado.
  • A alegação da empresa de que o trabalhador não se dedicava às atividades ou operações descritas no Anexo 2, item 1, da NR-15, tampouco se ativava nas áreas de risco indicadas no item 3, foi recusada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou o direito de um trabalhador ao adicional de periculosidade por atuar em local com armazenamento de mais de 250 litros de líquido inflamável em um prédio vertical.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador e uma empresa, sendo que a empresa recorreu da decisão que concedeu o adicional de periculosidade.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST manteve a decisão favorável ao trabalhador, pois a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que o armazenamento de mais de 250 litros de líquido inflamável em prédio vertical autoriza o pagamento do adicional, aplicando-se a NR 16.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e a Lei nº 13.467/2017 (que alterou a legislação trabalhista e estava em vigor na época da publicação do acórdão regional).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi a existência de jurisprudência uniforme do TST que reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando há armazenamento de mais de 250 litros de líquido inflamável em prédio vertical, conforme a NR 16.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu direito ao adicional de periculosidade mantido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores que atuam em prédios verticais com armazenamento de mais de 250 litros de líquidos inflamáveis têm um forte precedente para buscar o adicional de periculosidade, com base na NR 16.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Foram importantes os laudos apresentados pelo trabalhador que indicavam a existência de periculosidade devido ao armazenamento de combustíveis no edifício, bem como a ata de audiência que confirmou a desativação do local de trabalho e a utilização de prova emprestada.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Agravo em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das especificidades do caso e da existência de questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendado procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar os detalhes e orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.