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Não ProvidoTST·4ª Turma·

Empresa deve indenizar trabalhador por justa causa de improbidade não provada que gerou exposição indevida

Processo nº · Rel. Alexandre Luiz Ramos

📌 Em resumo

Uma empresa foi condenada a pagar indenização por dano moral a um trabalhador. A decisão ocorreu porque a justa causa aplicada por improbidade não foi comprovada, e a situação expôs o empregado perante os colegas. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação, negando o recurso da empresa.

⚖️ Tese Jurídica

A reversão de justa causa por ato de improbidade não comprovado, que expõe o empregado perante os colegas, configura dano moral indenizável

📖 Resumo técnico

A justa causa aplicada por improbidade foi revertida por falta de comprovação, o que levou à condenação da empresa por dano moral devido à exposição indevida do empregado. O recurso da reclamada foi negado por óbices processuais (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) e ausência de transcendência, mantendo as condenações.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/app/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. R$ 7.000,00. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO PERANTE OS COLEGAS.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRR Nº 62 DO TST.

3. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. DESATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 1947-27.2021.5.14.0006 , em que é Agravante CAMARGO CORREA INFRA LTDA e é Agravado [AUTOR] . Por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT). A parte ora Agravante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .

2. MÉRITO A decisão ora agravada manteve, pelos próprios fundamentos, a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista proferida pela Autoridade Regional, a qual está assim fundamentada, na fração de interesse: “RESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicada a alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE. RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 5º,V e X da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 818 da CLT; 196 e 927 de Lei Federal. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. [EMPRESA]. Alega que "Ficou demonstrado o ato de desonestidade praticado pelo recorrido que obteve vantagem indevida ao alterar o cartão de ponto. Nesse sentido, pedimos a devida vênia para citar o conceito de [NOME]: " improbidade é todo ato de desonestidade, ato contrário aos bons costumes, à moral, à lei". No tocante ao dano moral, defende que "Não houve, assim, qualquer culpa da recorrente de modo que oportunizado não restou o nexo de causalidade com o dano apontado, fato que embasa a narrativa da inicial proposta". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015 /2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no 1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A parte recorrente não observou o que determina o supracitado inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão recorrido que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela c. Turma Julgadora. A transcrição de apenas parte da decisão recorrida, como se verifica nas razões do recurso em tela, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho do acórdão que lhe foi desfavorável, constando todas as razões de decidir adotadas pela c. Turma, o que não foi observado no caso em tela. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01 /10/2021); (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021); (Ag-E-ED-RR- 361-16.2014.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021); e (Ag-E-ED-Ag-RR-4- 71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, no particular, por inobservância do disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 477 da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST. Sustenta que "O v. acordão deu provimento ao apelo do recorrido quanto ao pagamento ao multa do art. 477, não deve prevalecer, devendo ser reformada e julgada totalmente improcedente, tendo em vista que está em descompasso com entendimento do TST.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matérias resta prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico da violações de norma infraconstitucionais alegada, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. No caso em tela, a parte recorrente não realizou esse confronto analítico, razão pela qual se torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho” Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem. Acrescente-se à fundamentação, quanto ao tema “EVERSÃO DA JUSTA CAUSA ”, que a análise da matéria encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, em razão da transcrição insuficiente do trecho do acórdão regional, o que inviabiliza o prequestionamento da controvérsia e, por consequência, o necessário cotejo analítico. No caso, a parte Recorrente se limitou a transcrever, nas razões de recurso de revista, o seguinte (fl. 568): “omo verificado, enquanto o preposto da empresa sustentou que não havia nenhum motivo para que os empregados do RH deixassem de registrar o ponto, tendo em vista a existência de relógio de ponto dentro do setor, a testemunha da reclamada afirmou que seria impossível um empregado do RH assinar o ponto, se faltasse energia ou esquecesse o crachá. Assim, considerando que incumbia à Reclamada produzir prova robusta de suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou. As provas existentes nos autos, não se mostram suficientes para embasar a aplicação da justa causa ao autor. Diante dessas circunstâncias, mantenho a sentença, porquanto devidamente analisada acerca da inexistência de provas contundentes que pudessem atribuir ao Reclamante procedimento de improbidade no exercício do labor.” Em relação ao trecho transcrito, não é possível observar o prequestionamento da tese que se pretende debater, porquanto o excerto trazido não indica todas as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia e que são objeto do recurso de revista, como as demais provas em que se baseou o Tribunal Regional para entender que não ficou robustamente comprovado o ato de improbidade atribuído ao empregado. Quanto à indenização por dano moral decorrente da não comprovação da prática de ato de improbidade pelo Reclamante, cumpre destacar que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do RRAg-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, firmou a tese no sentido de que “ A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral” Dessa forma, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. No tocante ao tema “ MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT ” frise-se que a parte agravante não explicita, em cotejo analítico, as razões pelas quais entende que a decisão recorrida, por seus específicos fundamentos , deveria ser revista, porquanto em descompasso com o preconizado no referido dispositivo de lei e contrária ao entendimento do TST, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º, A, III e § 8º, da CLT. Por outro lado, a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. Nesse sentido, aliás, é a tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 339 da Tabela de Repercussão Geral (“ o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ”. Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 17 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão agravada manteve a condenação da empresa por dano moral devido à reversão da justa causa por improbidade não comprovada e exposição do empregado.
  • O recurso da empresa não atendeu aos requisitos formais do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e não demonstrou transcendência, impedindo sua análise pelo TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A empresa alegou que o ato de desonestidade do trabalhador, que alterou o cartão de ponto, justificava a justa causa.
  • A empresa defendeu que não houve culpa de sua parte e, portanto, não existia nexo de causalidade com o dano moral apontado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral a um trabalhador, devido à reversão de uma justa causa por improbidade não comprovada que o expôs indevidamente.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador (agravado) e uma empresa (agravante).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso da empresa, mantendo as condenações. A decisão se baseou em óbices processuais (falta de indicação de trecho e razões claras) e na ausência de transcendência da causa.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 896, § 1º-A, I e III, e 896-A da CLT, que tratam dos requisitos para admissibilidade do Recurso de Revista e da transcendência.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a empresa não cumpriu os requisitos formais para que seu recurso de revista fosse analisado, além da ausência de transcendência da causa, o que impediu o TST de reexaminar o mérito da decisão anterior.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, pois manteve a condenação da empresa ao pagamento da indenização.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que a aplicação de justa causa por improbidade deve ser muito bem fundamentada e comprovada. Caso contrário, se a acusação for revertida e houver exposição do empregado, a empresa pode ser condenada a pagar indenização por dano moral.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a justa causa por improbidade não foi comprovada, e que a empresa alegou alteração de cartão de ponto. A decisão do TST não detalha as provas, mas indica que a falta de comprovação da improbidade foi crucial nas instâncias anteriores.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a análise do Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pelo TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e de eventuais questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias, seja para defender-se de uma justa causa ou para buscar uma indenização.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.