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Não ProvidoTST·4ª Turma·

Adicional de Insalubridade por Ruído: TST Nega Pedido por Uso Correto de EPIs

Processo nº · Rel. Alexandre Luiz Ramos

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o pagamento de adicional de insalubridade a um trabalhador exposto a ruído. A justificativa foi que a empresa forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que eram válidos, adequados e suficientes para proteger o trabalhador. Por isso, não havia necessidade de reexaminar as provas do caso.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devido o adicional de insalubridade por ruído quando há comprovação de fornecimento de EPIs válidos, adequados e suficientes para elidir o agente nocivo, sendo inviável o reexame de fatos e provas em sede recursal extraordinária

Temas

Adicional de InsalubridadeEquipamento de Proteção Individual (EPI)RuídoReexame de Fatos e Provas

Dispositivos

art. 1

📖 Resumo técnico

O TST negou provimento a agravo que buscava reformar decisão sobre adicional de insalubridade por ruído. A Corte manteve o entendimento de que os EPIs fornecidos eram válidos e suficientes para elidir o agente insalubre, impedindo novo exame de fatos e provas. A decisão aplicou multa por inadmissibilidade recursal manifesta.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/vess/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. EPIS FORNECIDOS COMPROVADAMENTE VÁLIDOS, ADEQUADOS E SUFICIENTES PARA ELIDIREM O AGENTE INSALUBRE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. INAPLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 555 DO STF, POIS NÃO TRATA DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA RELAÇÃO DE TRABALHO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados.

III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é [AUTOR] , é [AUTOR][AUTOR][RÉ] e é [RÉ] . Por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT). A parte ora Agravante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .

2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: “A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória.” “Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida.” “Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento”. Consta da decisão da autoridade regional que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada o seguinte: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 289 do Tribunal Superior do Trabalho. Reitera a parte autora o pleito concernente ao adicional de insalubridade em razão da exposição a níveis de ruído superiores ao tolerado, não passíveis de elisão por meio de EPIs. Consta do acórdão: "De acordo com o laudo pericial, portanto, os EPIs fornecidos pela ré estavam válidos, adequados e suficientes para elidirem o agente insalubre a que a parte autora estava exposta. (...) Com relação ao julgamento do tema nº 555 do STF, adoto o seguinte entendimento da Exma. Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, quando do julgamento do RO XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, envolvendo idêntica questão: Ressalto que não se aplica ao caso dos autos o precedente do STF (ARE 664335) apresentado pelo recorrente, pois este trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555), o que não se confunde com o direito em si ao adicional de insalubridade. Assim, não obstante o Juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, entendo que os elementos dos autos se mostraram incapazes a infirmá-lo. Reforço que o laudo pericial realizado no ambiente de trabalho da autora é muito claro quando aponta que o ruído existente nas atividades era neutralizado pelo fornecimento e utilização de EPIs adequados (protetores auditivos). Ressalto que o laudo está fundamentado no documento comprobatório da entrega dos EPIs, na vida útil informada pelo fabricante dos EPIs, tendo indicado expressamente o Certificado de Aprovação dos citados equipamentos." O alcance da aplicação do Tema 555 do STF - se restrita ou não à aposentadoria especial - enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo. Assim, a alegada ofensa ao dispositivo da Constituição Federal, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta aos dispositivos constitucionais seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Tampouco se materializa a contrariedade aos verbetes sumulares invocados, porquanto não aborda com especificidade o caso debatido nos autos (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem. No caso, o TRT decidiu que “ não se aplica ao caso dos autos o precedente do STF (ARE 664335) apresentado pelo recorrente, pois este trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555), o que não se confunde com o direito em si ao adicional de insalubridade ” e que, no caso, “ de acordo com o laudo pericial, portanto, os EPIs fornecidos pela ré estavam válidos, adequados e suficientes para elidirem o agente insalubre a que a parte autora estava exposta ”. Nos termos do art. 191, I e II, da CLT, a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro de limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual pelo empregado, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância aceitáveis. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 80, a eliminação da insalubridade exclui o pagamento do adicional correspondente: “INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional”. A mera exposição do trabalhador a níveis superiores aos limites de tolerância não é, por si só, suficiente para ensejar a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. É imprescindível, para tanto, a verificação da eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos, o que não foi devidamente analisado pela instância de origem. Nos termos da Súmula nº 80 do TST, a eliminação da insalubridade é possível mediante o fornecimento de EPIs eficazes, aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, hipótese que, se comprovada, afasta o direito ao respectivo adicional. No caso, o quadro fático demonstra que restou comprovado por prova pericial que os EPIs fornecidos pela ré estavam válidos, adequados e suficientes para elidirem o agente insalubre a que a parte autora estava exposta. Verifica-se que o julgamento proferido pelo Tribunal Regional está fundamentado no quadro fático dos autos, e para examinar a veracidade das alegações recursais, na forma como posta pelo Recorrente, somente com o revolvimento fático-probatório seria possível, o que é defeso no presente momento processual, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 do TST. Ademais, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 555 não se aplica à hipótese dos autos, por tratar especificamente da concessão de aposentadoria especial, situação distinta da presente controvérsia, que versa sobre o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido os seguintes julgados do TST: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. [NOME]. SÚMULA N.º 80 DO TST.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. [NOME]. SÚMULA N.º 80 DO TST.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. Em razão de potencial contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. [NOME]. SÚMULA N.º 80 DO TST.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo [EMPRESA] por meio do qual se deu provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade.

2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “no caso, quanto ao agente ruído, o laudo pericial aponta que houve a disponibilidade adequada de EPIs para elidir a exposição ao agente de risco ruído, pois o prazo recomendado para troca do protetor auricular foi observado pela ré, e, assim, concluiu o perito que o autor laborou em ambiente salubre em relação ao referido agente de risco”. Pontuou que “a ré procedeu a troca dos protetores ‘antes’ do prazo recomendado pelos fabricantes (24 meses), logo, tenho que eram aptos a elidir o ruído adequadamente, motivo pelo qual votei para negar provimento ao recurso”. Asseverou, no entanto, que “por questão de política judiciária e segurança jurídica, alterei meu entendimento anterior sobre a matéria, para adaptar-me à decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento do processo ARE 664335/SC, da Relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux. Não obstante esse julgado verse sobre direito previdenciário (tempo de serviço prestado sob condições nocivas para fim de aposentadoria especial), em seus fundamentos o STF assentou o entendimento de que a utilização de protetores auriculares não elimina a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a um nível de ruído abaixo do limite legal, pois a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”.

3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n.º 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

4. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

5. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-85-82.2022.5.12.0057, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 191, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. O e. TRT, com base no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335/SC, entendeu que ainda que haja o fornecimento de EPI , tais equipamentos não elidem o potencial malefício do agente insalubre sobre o trabalhador submetido a ruídos excessivos. Pois bem. Não se olvida a existência de precedentes nesta Corte, que após a tese do Supremo Tribunal Federal, passou a entender ser devido o adicional de insalubridade ao trabalhador exposto ao agente insalubre ruído acima dos limites de tolerância mesmo sendo comprovado o fornecimento equipamento de proteção individual. Ocorre que esta Turma, no processo nº TST-RR-11500-11.2016.5.03.0029, já teve a oportunidade de deliberar sobre o alcance da decisão proferida pelo STF. Portanto, o precedente fixado pelo STF não define quais condições de trabalho configuram a exposição do empregado ao agente insalutífero ruído, situação que decorre, caso a caso, das condições de trabalho verificada em cada situação concreta e à luz de elementos de prova, sobressaindo daí o adequado enquadramento do trabalhador na referida condição de insalubridade . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-560-89.2021.5.12.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). Por fim, observa-se que na minuta do agravo de instrumento, no tocante à matéria “ HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ”, a Recorrente não renovou seu inconformismo, o que pressupõe concordância tácita com os fundamentos da decisão denegatória, inviabilizando a análise da matéria no presente momento processual. Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. Na hipótese em exame, o agravo é manifestamente improcedente, assim reconhecido à unanimidade por esta Turma, conforme razões de decidir ora expostas. Neste contexto, é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que determina que “ quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa ”. A consequência normativa em destaque não constitui restrição ao direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), uma vez que a parte agravante teve assegurado o amplo acesso às vias recursais, inclusive ao próprio agravo interno. Trata-se, em verdade, de legítima escolha do legislador, a fim de sancionar a parte agravante, quando o agravo for, reitere-se, " manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime " - exatamente a hipótese dos autos. Assim sendo, considerando que o presente agravo é manifestamente improcedente , em decisão proferida à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Os EPIs fornecidos pela empresa eram válidos, adequados e suficientes para elidir o agente insalubre (ruído).
  • Não é possível reexaminar fatos e provas em sede de recurso de revista, conforme a Súmula nº 126 do TST.
  • O Tema de Repercussão Geral nº 555 do STF não se aplica ao caso, pois não trata da percepção de adicional de insalubridade na relação de trabalho.
  • O recurso do trabalhador não demonstrou o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nem a transcendência da causa.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que o recurso de revista atendia integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade foi rejeitado.
  • A alegação do trabalhador de que os níveis de ruído não eram passíveis de elisão por meio de EPIs foi rejeitada com base no laudo pericial.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que o trabalhador não tem direito ao adicional de insalubridade por ruído, pois os EPIs fornecidos pela empresa eram eficazes.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso do trabalhador, pois já havia sido comprovado que os EPIs fornecidos pela empresa eram válidos e suficientes para eliminar o risco de insalubridade por ruído, e não era possível reexaminar as provas.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista, e o artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê multa por recurso manifestamente inadmissível.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a comprovação de que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela empresa eram válidos, adequados e suficientes para proteger o trabalhador do ruído.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pedia o adicional de insalubridade e favorável à empresa.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se a empresa comprovar que forneceu EPIs eficazes e que o trabalhador os utilizou corretamente, o adicional de insalubridade por ruído pode ser negado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O laudo pericial foi crucial, pois atestou que os EPIs fornecidos eram válidos, adequados e suficientes para elidir o agente insalubre.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, especialmente quando envolvem reexame de fatos e provas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o seu caso específico e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.