Empresa tem recurso negado no TST por não indicar item de súmula e alegar violação de lei
📌 Em resumo
Uma empresa teve seu recurso de embargos negado pelo TST porque não seguiu as regras específicas para esse tipo de recurso. O tribunal explicou que não se pode alegar violação de lei e que, ao citar uma súmula, é preciso indicar qual parte dela foi desrespeitada. Essa decisão reforça a importância de conhecer os detalhes de cada tipo de recurso.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível recurso de embargos por violação de dispositivo de lei, e a alegação de contrariedade a súmula do TST exige a indicação precisa do item violado, sob pena de aplicação analógica da Súmula 221 do TST
📖 O que diz a lei
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
I – Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal…
📖 Resumo técnico
O TST negou provimento a agravo em embargos, mantendo a inadmissibilidade do recurso de embargos. Isso ocorreu porque a violação de lei não é fundamento para embargos e a alegação de contrariedade à Súmula 297 do TST não indicou o item específico, aplicando-se analogicamente a Súmula 221 do TST.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/ale/pv/ AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E À SÚMULA 297 DO TST. I - Nos termos do artigo 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o manejo do recurso de embargos está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, superando-se, portanto, a denúncia de violação de dispositivos de lei. II - Quanto à alegada contrariedade à Súmula 297 do TST, a ausência de indicação precisa do item que teria sido contrariado pela Turma atrai a incidência analógica da Súmula 221 do TST, inviabilizando o seguimento do apelo. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-E-Ag-RR - 70300-82.2003.5.02.0007 , em que é Agravante(s) MAR D'OURO HOTEL E PARQUE LTDA. E OUTRO e são Agravado(s)[NOME] , ARRAIAL D'AJUDA ECO PARQUE LTDA. E OUTRO , AUTO VIAÇÃO PARELHEIROS LTDA. , BAHIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E LAZER LTDA. e VIAÇÃO VILA RICA LTDA. . As Reclamadas interpõem agravo contra decisão exarada pela Presidência da 1ª Turma desta Corte. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade relativos à tempestividade e representação processual, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E À SÚMULA 297 DO TST. A Presidência da 1ª Turma desta Corte denegou seguimento aos embargos interpostos pelas Rés, ante a seguinte fundamentação: Recurso de embargos interposto pelos reclamados MAR D'OURO HOTEL E PARQUE LTDA. E OUTRO (fls. 2.495-2.507), contra o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior, assim ementado (fls. 2.488-2.493): AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista.
2. No caso, a parte transcreveu quase a totalidade do capítulo impugnado, sem qualquer destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. No recurso de embargos, a parte requer a “ suspensão do processo até o pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário –[nº do processo suprimido] ” Afirma que os pressupostos recursais previstos no art. 896, §1º-A, I e III da CLT foram observados. Aponta contrariedade à Súmula 297 do TST e colaciona arestos. Defende a impossibilidade de configuração de grupo econômico por coordenação e aponta divergência jurisprudencial. Ao exame. A indicação de contrariedade à Súmula 297 do TST, de forma genérica, sem explicitar o item a que se refere, não é suficiente para os fins do art. 894, II, da CLT. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não tratam do óbice processual oposto no acórdão embargado. NEGO SEGUIMENTO. Nas razões de agravo, as Recorrentes alegam que “pontaram de maneira específica a questão que pretendia ver decidida pela Egrégia Corte. Demonstraram de forma cabal a contrariedade à Súmula 297 a medida em que configurado o prequestionamento do tema pela instância ordinária e que era fundamental para o deslinde da controvérsia” Apontam violação a dispositivos de lei e contrariedade à Súmula 297 do TST. À análise. Inicialmente, destaca-se que as Partes não renovam, no recurso interposto, a menção à divergência afim de comprovar o dissenso jurisprudencial. A Eg. 1ª Turma consignou que as Partes Agravantes não observaram os termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que transcreveram o acórdão Regional sem indicação do trecho prequestionado e, também, sem a demonstração analítica entre a “rgumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional” Cumpre salientar que nos termos do artigo 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o manejo do recurso de embargos está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, superando-se, portanto, a denúncia de violação de dispositivos de lei. Quanto à alegada contrariedade à Súmula 297 do TST, note-se que a ausência de indicação precisa do item que teria sido contrariado pela Turma atrai a incidência analógica da Súmula 221 do TST, inviabilizando o seguimento do apelo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso de embargos não é cabível por violação de dispositivo de lei, conforme o artigo 894, II, da CLT.
- A alegação de contrariedade à Súmula 297 do TST exige a indicação precisa do item violado, sob pena de aplicação analógica da Súmula 221 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que os pressupostos recursais do art. 896, §1º-A, I e III da CLT foram observados foi recusada.
- A indicação genérica de contrariedade à Súmula 297 do TST, sem explicitar o item, não foi aceita como fundamento válido.
- Os arestos colacionados pela empresa foram considerados inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a inadmissibilidade de um recurso de embargos de uma empresa, confirmando que ele não atendeu aos requisitos legais para ser analisado pelo TST.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (ou grupo de empresas) entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por não prover o agravo da empresa, pois o recurso de embargos não pode ser fundamentado em violação de lei e a alegação de contrariedade à Súmula 297 do TST não indicou o item específico violado.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 894, II, da CLT, a Súmula 297 do TST e, por analogia, a Súmula 221 do TST, além do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o recurso da empresa não seguiu as regras específicas para os embargos, especialmente por não indicar o item exato da súmula que teria sido desrespeitada e por tentar usar a violação de lei como fundamento, o que não é permitido nesse tipo de recurso.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o recurso de embargos.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer, é fundamental conhecer e seguir rigorosamente os requisitos de cada tipo de recurso, especialmente no TST, para que o pedido seja sequer analisado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a forma como o recurso foi apresentado e os argumentos jurídicos foram cruciais para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Geralmente, após uma decisão do TST em embargos, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, podendo haver recursos extraordinários para o STF em casos específicos de matéria constitucional.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, pois ele poderá orientar sobre os requisitos e as melhores estratégias recursais, evitando erros processuais que podem levar à perda do direito de ter o recurso julgado.
