Dono da Obra: TST Mantém Responsabilidade Subsidiária Mesmo Após Reforma Trabalhista em Contrato de Manutenção
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa, considerada 'dona da obra', deve responder subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas de outra empresa que contratou. Isso aconteceu mesmo com o contrato sendo assinado depois da Reforma Trabalhista de 2017. A decisão se baseou em um entendimento do próprio TST, que considera a natureza do contrato e a data de sua assinatura.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a responsabilidade subsidiária do dono da obra quando o contrato de empreitada é firmado após 11.05.2017, conforme o item 4 do Tema Repetitivo nº 6 do TST
📖 Resumo técnico
A responsabilidade subsidiária do dono da obra foi mantida para um contrato firmado após a Lei 13.467/2017, com base no item 4 do Tema Repetitivo nº 6 do TST. A decisão confirmou que, mesmo após a reforma trabalhista, a tese do 'dono da obra' para exclusão da responsabilidade não afasta a aplicação de entendimentos que a preveem.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
Poder Judici rio Justi a do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX
ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/dg AGRAVO INTERNO DA 2º RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. contrato entre as partes posterior a 11.05.2017. INCIDÊNCIA Do ENTENDIMENTO ESPELHADO NO ITEM 4 DO TEMA REPETITIVO Nº 6 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. No que tange ao tema “dono da obra”, v erifica-se que a pretensão da agravante de exclusão da sua responsabilidade subsidiária vai de encontro a o entendimento espelhado no item 4 do Tema Repetitivo nº 6 do TST, a inviabilizar a reforma pretendida.
II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, confirmando-se a intranscendência da causa, ainda que por fundamento diverso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE VALE S.A. , são AGRAVADOS SIND TRAB IND MET MEC MAT ELETR E ELETRONICO E ESPIRITO SANTO e VITORIA INDUSTRIAL LTDA - ME e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da parte ora agravante, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT). A 2º Reclamada interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada no tópico “responsabilidade subsidiária/dono da obra”. Foi apresentada contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho após a interposição do agravo.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .
2. MÉRITO A 2ª ré se insurge contra sua responsabilidade subsidiária como tomadora de serviços, oportunidade em que defende atuar como dona da obra em um contrato de empreitada, o que, segundo a Orientação Jurisprudencial 191 do TST, a isentaria de responsabilidade. Na fração de interesse, assim consta no acórdão regional: “ 2.3.2.2.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA O sindicato autor pede a reforma da sentença para condenar a segunda reclamada de forma solidária ou subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas aos substituídos. Analiso. O [EMPRESA] alega que o contrato entre as duas reclamadas tem como objeto a intermediação de mão-de-obra para que os substituídos, empregados da primeira ré, prestem serviços em prol da segunda reclamada, devendo esta última ser condenada de forma solidária ou subsidiária pelo pagamento das verbas reconhecidas aos substituídos. A segunda reclamada alegou em contestação que o objeto da contratação entre as duas rés foi uma empreitada para obras de montagem industrial e montagem de plataformas metálicas na usina 8 da segunda ré em Tubarão, figurando como dona de obra, conforme entendimento da OJ 191 da SBDI-1 do TST. Constato que a primeira e a segunda reclamadas firmaram um contrato de empreitada que tinha por objeto a elaboração de projeto detalhado, fabricação, fornecimento e substituição das plataformas metálicas das torres de resfriamento - TO-892I-01, TO-892I-02 e TO-892I-03 por modelos em material PRFV pultrudado, conforme norma NBR 15708, com resina Isoftalica, da Usina de Pelotização 8, localizada na Unidade Industrial de Tubarão em Vitória - ES, com fornecimento de materiais, em regime de empreitada total . O contrato foi firmado com o prazo de vigência de 395 dias corridos após a sua assinatura. No laudo pericial de Id. 30ad091 há a descrição do escopo da contratação: recuperação de um tanque de homogeneização e construção de 800 metros de tubulação, que envolve outras instalações de suporte, como escadas de acesso, plataformas, etc. Entendo que não se trata de um contrato típico de obra civil, mas de pacto obrigacional cujo propósito principal era a recuperação e manutenção de instalações industriais já utilizadas pela segunda reclamada, com o fornecimento de materiais. Assim, não se aplica ao caso o entendimento consubstanciado na OJ 191 da SBDI-1 do E. TST. Por outro lado, os substituídos eram empregados diretos da primeira reclamada e prestavam serviços relacionados com a atividade empresarial da segunda reclamada, situação que enquadra a matéria no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974, atraindo a incidência da Súmula 331, IV e VI, do E. TST. Observo que embora a responsabilidade primária pelos créditos decorrentes das relações trabalhistas seja da prestadora de serviços, a tomadora se utilizou da força humana para a consecução dos seus fins empresariais e por isso é também responsável, de forma subsidiária, pelo adimplemento das obrigações trabalhistas. Acrescento que a responsabilidade subsidiária se refere a todo o período não atingido pela prescrição relativamente aos serviços prestados no âmbito do contrato entre as reclamadas, bem como a condenação subsidiária abrange todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, com exceção da retificação do PPP, uma vez que se trata de obrigação personalíssima da empregadora. Por último, saliento que na responsabilidade subsidiária o devedor secundário não se obriga imediatamente pelo débito, somente respondendo nas hipóteses de inadimplemento ou insuficiência patrimonial do prestador dos serviços. Dou provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada nos termos da fundamentação.” (grifos nossos) Como se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional condenou a Reclamada VALE S.A. em responder, de forma subsidiária, pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante. Embora na decisão recorrida não se tenha admitido a condição de dona da obra da segunda Reclamada (VALE S.A.), o que se extrai do acórdão regional é que, em verdade, a Recorrente era dona da obra, pois consta do acórdão recorrido que o contrato celebrado entre as partes era referente à “ recuperação de um tanque de homogeneização e construção de 800 metros de tubulação, que envolve outras instalações de suporte, como escadas de acesso, plataformas, etc ”. Ainda assim, a questão não deve ser solucionada somente à luz da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I do TST. Isto porque, por ocasião do julgamento do IRR - 190-53.2015.5.03.0090, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior fixou as seguintes teses jurídicas a respeito do tema: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos.
2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro.
3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado .
4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo (IRR- 190-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 11/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017). Ao julgar os Embargos de Declaração opostos naqueles autos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior deu-lhes provimento para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: 5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento . No presente caso, admite-se a imposição de responsabilidade subsidiária à Agravante por culpa in elegendo, uma vez que o contrato de empreitada foi celebrado em período posterior ao marco fixado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração acima mencionado . Cumpre destacar os fundamentos adotados pela SBDI-1 do TST para responsabilizar, de forma subsidiária, o dono da obra, por culpa in eligendo presumida:
5. ANÁLISE CRÍTICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREITEIRO. APRIMORAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SUPRIMENTO DE LACUNA LEGISLATIVA. ARTIGO 8º DA CLT. ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 455 DA CLT (...) Inequivocamente, ressente-se de lacuna o ordenamento jurídico brasileiro a propósito, mais precisamente a Consolidação das Leis do Trabalho, que não contempla, explicitamente, como sabemos, a responsabilidade do dono da obra por débitos trabalhistas do empreiteiro. À face de evidente lacuna legislativa, é o caso, portanto, de o intérprete socorrer-se da analogia como instrumento de concretização da integração jurídica. Tal exercício hermenêutico deriva diretamente do comando expresso no artigo 8º da CLT, circundado pelos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Novo Direito Brasileiro (LINDB), sempre com vistas a conferir a máxima efetividade aos princípios constitucionais, dentre os quais sobreleva o valor social do trabalho, insculpido nos artigos 1º, inciso IV, 170, caput, e 193 da Constituição Federal, e aos princípios específicos do Direito do Trabalho, com destaque para o princípio protetivo. Diante de tal panorama, parece-me absolutamente própria e adequada a aplicação analógica do artigo 455 da CLT, o qual, como cediço, cogita expressamente da responsabilidade do empreiteiro por obrigações trabalhistas do subempreiteiro. Reza, a propósito, o referido dispositivo legal: Art. 455. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único. Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo. Nos termos da lei, portanto, ao celebrar contrato de subempreitada, o empreiteiro responde por obrigações trabalhistas do subempreiteiro, em caso de inadimplemento. A meu juízo, as mesmas razões que levaram o legislador ordinário a salvaguardar os direitos trabalhistas dos empregados do subempreiteiro, mediante responsabilização do empreiteiro, ditam a extensão de raciocínio equivalente às situações envolvendo outra relação triangular, entre o empreiteiro, seus empregados e o dono da obra. Não se trata de criar obrigação sem amparo na lei, mas de aplicação, por analogia, de dispositivo da CLT direcionado para regular situação muito similar. Robustece tal convicção a circunstância de que o artigo 455 da CLT integra a Consolidação das Leis do Trabalho desde o seu texto original, de 1943. Compreensível, portanto, que o legislador ordinário, àquele tempo, inserido em outra realidade socioeconômica, não previsse todas as situações envolvendo a moderna dinâmica dos contratos de empreitada e suas repercussões de ordem trabalhista em relação ao dono da obra. Sobreleva, ainda, afirmar que a aplicação analógica do artigo 455 da CLT, a fim de atribuir responsabilidade ao dono da obra em caso de inidoneidade econômico-financeira do empreiteiro que contratar, importa em prestigiar copiosa jurisprudência e pensamento doutrinário já relativamente assentados outrora no próprio TST e nos Tribunais Regionais do Trabalho . Com efeito. É o que demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: (...) Dessa forma, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas do empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira que contratar, o dono da obra responde por culpa in elegendo presumida. (IRR-190-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/6/2017 – grifos lançados). Nessa circunstância, a pretensão da agravante de exclusão da sua responsabilidade subsidiária vai de encontro ao Tema n° 6 da Tabela de IRRR, notadamente seus itens de n° 4 e 5.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, confirmando-se a intranscendência da causa, ainda que por fundamento diverso. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 13 de fevereiro de 2026.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A pretensão da empresa de exclusão de sua responsabilidade subsidiária vai de encontro ao entendimento espelhado no item 4 do Tema Repetitivo nº 6 do TST.
- O contrato entre as partes foi firmado após 11.05.2017, o que atrai a incidência do Tema Repetitivo nº 6 do TST.
- O contrato não se trata de uma obra civil típica, mas de recuperação e manutenção de instalações industriais, afastando a aplicação da OJ 191 do TST.
- Os trabalhadores eram empregados diretos da primeira reclamada e prestavam serviços relacionados com a atividade empresarial da segunda reclamada, enquadrando a matéria na Lei 6.019/1974 e Súmula 331 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que atuava como 'dona da obra' em um contrato de empreitada e que a Orientação Jurisprudencial 191 do TST a isentaria de responsabilidade foi recusado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a responsabilidade subsidiária de uma empresa que se considerava 'dona da obra' por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, mesmo após a Reforma Trabalhista.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um sindicato de trabalhadores, uma empresa contratada (primeira reclamada) e uma empresa contratante (segunda reclamada), além do Ministério Público do Trabalho como custos legis.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa contratante, confirmando sua responsabilidade subsidiária. O motivo foi que o contrato de empreitada, firmado após 11.05.2017, se enquadrava no entendimento do item 4 do Tema Repetitivo nº 6 do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o item 4 do Tema Repetitivo nº 6 do TST, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974 e a Súmula 331, IV e VI, do TST. A Orientação Jurisprudencial 191 do TST foi mencionada, mas sua aplicação foi afastada neste caso.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o contrato de empreitada foi firmado após 11.05.2017 e não se tratava de uma obra civil típica, mas sim de recuperação e manutenção de instalações industriais, o que atrai a aplicação do Tema Repetitivo nº 6 do TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao sindicato dos trabalhadores, que pedia a condenação da segunda reclamada, e contrária à empresa que recorreu (a segunda reclamada).
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, mesmo após a Reforma Trabalhista, empresas que contratam serviços de empreitada podem ser responsabilizadas subsidiariamente por dívidas trabalhistas da contratada, especialmente se o contrato não for de obra civil típica e tiver sido firmado após 11.05.2017.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O contrato de empreitada entre as empresas e o laudo pericial que descreveu o escopo da contratação foram importantes para determinar a natureza do serviço e afastar a aplicação da OJ 191 do TST.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto indica que o agravo interno foi negado provimento, confirmando a intranscendência da causa, o que geralmente limita as possibilidades de novos recursos no TST.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e buscar a melhor estratégia jurídica.
